No Direito brasileiro, a expressão embargos de declaração, embargos declaratórios ou aclararíeis (sempre usada no plural) refere-se a um instrumento jurídico...
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económico Embargo (filme) - Filme português de 2010 do realizador António Ferreira Embargos declaratórios Embargos infringentes Embargos de divergência...
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dos Juizados Especiais: embargos declaratórios, recurso inominado, apelação e recurso extraordinário. Os embargos declaratórios são cabíveis em caso de...
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complemento da decisão original, integra-la-á. É o efeito típico dos embargos declaratórios. Cunha, Leonardo José Carneiro da; Didier Júnior, Fredie (2009)...
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nenhum normativo, a doutrina e o STF vem aceitando a interposição de embargos declaratórios (recurso que visa apenas sanar dúvidas da sentença, mas não tem...
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O poder de integrar a decisão judicial surge no julgamento dos embargos declaratórios, que são julgados pela autoridade que prolatou a decisão. O efeito...
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enquanto membro do tribunal, tais como a possibilidade de serem cabíveis embargos infringentes em favor dos condenados nesse julgamento. Sobre a prerrogativa...
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revogação no ano seguinte. Em março de 1766, o Parlamento aprovou o Ato Declaratório afirmando que a lei parlamentar substituiu a lei colonial. Washington...
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acabou por revogar a lei do selo, mas o novo parlamento aprovou a Lei Declaratória de 1766, que dizia que "as colônias e plantações na América eram, são...
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de Quartering Lei do selo Filhos da Liberdade Stamp Act Congress Lei Declaratória No taxation without representation Atos Townshend Lei do Chá Massacre...
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julgada; II - ação declaratória de nulidade; III - ação rescisória (STF - AI 460.277/DF, rel. Min. Gilmar Mendes (19.09.2003); IV - embargos à execução para...
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Se oferecidos os embargos, abre-se a prazo para a contestação aos embargos e produção de provas. Caso sejam precedentes os embargos ou ausentes os requeridos...
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la discordancia jurisprudencial a efectos del recurso especial y de los embargos de divergencia y la logica. In: Renzo Cavani Brain. (Org.). Estudios sore...
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Limpa. Pedimos ao Conselho Federal da OAB que entrasse com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade da lei. Ela deverá ser julgada no segundo semestre...
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recorrer perante o próprio Tribunal que manifestou a decisão: é o caso dos embargos de declaração e do agravo regimental contra decisões monocráticas. Processo...
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