CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS. Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados, v.19, n.132, p. 55-77, jan. 1995. Boletim de Direito... 37 KB (5,783 words) - 23:16, 5 December 2023 |
CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS. Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados, v.19, n.132, p. 55-77, jan. 1995. Boletim de Direito... 37 KB (5,783 words) - 23:16, 5 December 2023 |