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Decreto nº 14832, de 26 de dezembro de 1927. Declara de utilidade pública e urgente a expropriação, pelo Govêrno Português, de umas propriedades sitas na freguesia...
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Inheritance, Instituto dos Advogados de São Paulo (Lawyer's Institute of São Paulo), Instituto Brasileiro de Propriedade Intelectual (Brazilian Copyright...
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creative works, and instead only mentioned patents: Os inventores terão a propriedade das suas descobertas, ou das suas producções. A Lei lhes assegurará um...
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List of federal institutions of Brazil (redirect from Banco Nacional de Habitaçao)
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Court of Human Rights 4 (Spanish, French, English) Corte Interamericana de Direitos Humanos San José, Costa Rica Latin American Parliament 2 (Spanish) Parlamento...
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commentary on Portuguese law, A Propriedade: Filosofia do Direito (Property: Philosophy of Law), written by Judge António Luís de Seabra and published in 1850...
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Reform) and, in 1850, in Coimbra, the first volume of A Propriedade, Filosofia do Direito; para servir de introdução ao Comentário sobre a lei dos forais. By...
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technia algébrica, Lisboa, 1819 Memória sobre algumas propriedades das coeficientes dos termos do binómio de Newton Método inverso dos limites ou desenvolvimento...
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Phases of Operation Car Wash (redirect from Vitória de Pirro)
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proof, not proof in themselves. No direito brasileiro, a colaboração premiada é meio de obtenção de prova, e não meio de prova.—Attorney General Rodrigo...
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