original on 2 October 2022. Retrieved 30 September 2022. "STF nega medida cautelar para reverter horário de votação no Acre" [Supreme Federal Court denies...
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irreversível" dos interesses da empresa numa providência cautelar, apresentada em simultâneo, e cujo processo ainda decorre.¨ "PGR revê dados do Tribunal de Contas...
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jurists, this is a form of short-term "precautionary detention" (prisão cautelar) whose purpose is to ensure the convenience of the production of proof...
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"Cobertura da mãe de Aécio Neves seria alvo de esquema de corrupção". G1. Retrieved May 29, 2017. «Ação Cautelar 4.327 no Supremo Tribunal Federal» (PDF)...
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original on 2 October 2022. Retrieved 30 September 2022. "STF nega medida cautelar para reverter horário de votação no Acre" [Supreme Federal Court denies...
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procedure detailed in the Civil Procedure Code (Portuguese: Código de Processo Civil, commonly referred to as CPC), which has been approved in March,...
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Legis, v. 14, n. 167, p. 37 – 40, nov 1982. Ação Declaratória e Medida Cautelar. Jurisprudência Brasileira, Cível e Comércio, n.89, p. 39-42, 1984. Revista...
37 KB (5,783 words) - 23:16, 5 December 2023