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DeutschLiberdade de panorama – Wikipédia, a enciclopédia livre
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Liberdade de panorama, geralmente abreviado pela sua sigla em inglês FOP (Freedom of panorama), é uma provisão das leis de direitos autorais de várias jusridições que permitem a tomada de fotografias, videos, e outras expressões artísticas (como pinturas), de edificios e, em alguns casos, de esculturas e outras obras de arte que estão permanentemente localizadas em lugares públicos, sem infringir os direitos de autor que porventura existem em tais obras, e a publicação de tais imagens.[1] O status de liberdade de panorama limita os autores em casos de violações de direitos autorais nos casos de criação e distribuição de tais imagens. A exceção a essa regra é que o dono dos direitos autorais tem direito exclusivo de autorizar a criação e distribuição de obras derivadas. O termo é derivado da frase alemã Panoramafreiheit ("panorama liberdade").
Leis ao redor do mundo[editar | editar código-fonte]
Muitos países tem provisões similares que restringem o escopo das leis de direitos autorais para permitir explicitamente a tomada de fotografias em (ou de) espaços públicos. Outros países, no entanto, diferem bastante na sua interpretação do princípio.[1]
União Européia[editar | editar código-fonte]
Na União Europeia, a Directiva 2001/29/CE propõe que os estados membros tenham uma cláusula sobre a liberdade de panorama em suas leis de direitos autorais, mas não requer que isso seja uma regra.[2]
Na Alemanha, o Panoramafreiheit é definido no artigo 59 da lei alemã Urheberrechtsgesetz.[3] Já no Reino Unido, está definido na seção 62 do Copyright, Designs and Patents Act 1988,[4] e também existe em vários outros países.[5]
Por outro lado, também há países europeus, como a Itália[6] e a Groenlândia,[7] onde não há liberdade de panorama do todo. Na Itália, apesar de vários protestos oficiais[8] e de uma iniciativa nacional[9] liderada pelo advogado Guido Scorza e pelo jornalista Luca Spinelli,[6] a publicação de fotografias ou reproduções de lugares públicos ainda é proibida, de acordo com as antigas leis de direitos autorais italianas[10][11] e tornadas ainda mais restritivas por uma lei chamada "Codice Urbani" que declara, entre outras provisões, que para a publicação de imagens de "bens culturais" (todo e qualquer objeto ou lugar artístico/cultural) é obrigatória a permissão do Ministério de Artes e Cultura local, chamado de "Soprintendenza".
Brasil[editar | editar código-fonte]
No Brasil, a Lei N° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998[12] afirma que:
Art. 48. As obras situadas permanentemente em logradouros públicos podem ser representadas livremente, por meio de pinturas, desenhos, fotografias e procedimentos audiovisuais.
Obras bidimensionais[editar | editar código-fonte]
A extensão exata das permissões para tomar fotografias em lugares públicos sem ter que se preocupar com as leis de direitos autorais variam de país para país.[1] Na maioria dos países, se aplica apenas a imagens de obras tridimensionais[13] que estão instaladas permanentemente em locais públicos, "permanentemente" geralmente significa "pelo tempo natural da obra".[14][15] Na Suíça, imagens de obras bidimensionais como murais e graffiti são permitidas, desde que tais imagens não sejam usadas para o mesmo propósito da obra original.[14]
Ver também[editar | editar código-fonte]
Referências
- ↑ a b c Seiler, D.: Gebäudefotografie in der EU – Neues vom Hundertwasserhaus Arquivado em 4 de junho de 2016, no Wayback Machine., in Photopresse 1/2 (2006), p. 16.
- ↑ N.
- ↑ Seiler, D.: Fotografieren von und in Gebäuden Arquivado em 21 de maio de 2016, no Wayback Machine., in visuell 5/2001, p. 50.
- ↑ Lydiate, H.: Advertising and marketing art: Copyright confusion Arquivado em 27 de outubro de 2011, no Wayback Machine..
- ↑ Koetz, D.: Erlaubnis zum Ablichten von Sehenswürdigkeiten, in Photographie 10/2002.
- ↑ a b Spinelli, L.
- ↑ Salvör Gissurardóttir Bannað að birta mynd af Hallgrímskirkju, blog entry.
- ↑ Grillini, F. «Diritto di panorama». Consultado em 21 de agosto de 2008. Arquivado do original em 25 de outubro de 2008
- ↑ Scorza, G., Spinelli, L., Dare un senso al degrado.
- ↑ Legge 22 aprile 1941 n. 633.
- ↑ Decreto Legislativo 22 gennaio 2004, n. 42.
- ↑ Lei N° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
- ↑ See e.g.
- ↑ a b Rehbinder, M.: Schweizerisches Urheberrecht 3rd ed., p. 158, Stämpfli Verlag, Berne, 2000.
- ↑ Dix, B.: Christo und der verhüllte Reichstag Arquivado em 8 de fevereiro de 2012, no Wayback Machine.[dead link], February 21, 2002.
Ligações externas[editar | editar código-fonte]
- Photographing public buildings, from the American Society of Media Photographers.
- Derivative works[dead link] from Chilling Effects.
- Millennium Park Photography: The Official Scoop, The Chicagoist, February 17, 2005.
- Photographs and other two-dimensional reproductions of buildings & public art[dead link] from the Australian Copyright Council.
- MacPherson, L.: Photographer's Rights in the UK.
- Newell, Bryce Clayton (2011). «Freedom of Panorama: A Comparative Look at International Restrictions on Public Photography». Creighton Law Review. 44: 405–427[ligação inativa]