XXI Governo Constitucional de Portugal – Wikipédia, a enciclopédia livre

XXI Governo Constitucional Governo Costa I
Portugal
III República Portuguesa
Retrato Oficial do Primeiro Ministro
Tipo	Governo minoritário
Legislatura	XIII legislatura
Primeiro-Ministro	António Costa
Presidente da República	Aníbal Cavaco Silva Marcelo Rebelo de Sousa
Indigitação	24 de novembro de 2015 por Aníbal Cavaco Silva
Mandato
Período	2015 - 2019
Formação	26 de novembro de 2015
Fim	25 de outubro de 2019
Duração	3 anos, 10 meses e 30 dias
Composição
Partido	PS
Apoio	BE – PCP – PEV
Oposição	PPD/PSD – CDS-PP – PAN
Ministros
Número	17 ministros
Mulheres	5 mulheres
Homens	12 homens
Média de idades	55
Composição por ideologia política
Socialistas	0000000000000010 10 / 17
Independentes	0000000000000007 7 / 17
Secretários de Estado
Número	44 secretários
Mulheres	17 mulheres
Homens	27 homens
Média de idades	49
Representação
Assembleia da República	0000000000000086 86 / 230
Sítio oficial
Portal do Governo da República Portuguesa
Histórico
XX XXII
Governos da União Europeia

Governos Constitucionais da Terceira República Portuguesa « 3.ª República (Gov. Provisórios)

I Governo (1976–1978) — M. Soares II Governo (1978) — M. Soares III Governo (1978) — A. Nobre da Costa IV Governo (1978–1979) — C. A. Mota Pinto V Governo (1979–1980) — M. L. Pintasilgo VI Governo (1980–1981) — F. Sá Carneiro/D. Freitas do Amaral VII Governo (1981) — F. Pinto Balsemão VIII Governo (1981–1983) — F. Pinto Balsemão IX Governo (1983–1985) — M. Soares X Governo (1985–1987) — A. Cavaco Silva XI Governo (1987–1991) — A. Cavaco Silva XII Governo (1991–1995) — A. Cavaco Silva XIII Governo (1995–1999) — A. Guterres XIV Governo (1999–2002) — A. Guterres XV Governo (2002–2004) — J. M. Durão Barroso XVI Governo (2004–2005) — P. Santana Lopes XVII Governo (2005–2009) — J. Sócrates XVIII Governo (2009–2011) — J. Sócrates XIX Governo (2011–2015) — P. Passos Coelho XX Governo (2015) — P. Passos Coelho XXI Governo (2015–2019) — A. Costa XXII Governo (2019 – 2022) — A. Costa XXIII Governo (2022 — 2024) — A. Costa XXIV Governo (2024 — ) — L. Montenegro

O XXI Governo Constitucional de Portugal (26 de novembro de 2015 – 25 de outubro de 2019) foi o segundo governo formado com base nos resultados das eleições legislativas de 4 de outubro de 2015, após o governo da coligação Portugal à Frente (Partido Social Democrata e CDS – Partido Popular), com maioria relativa, não ter conseguido apoio parlamentar maioritário para entrar em funções. Teve por base três acordos de incidência parlamentar firmados bilateralmente entre o Partido Socialista (PS) e os outros três partidos de esquerda, Bloco de Esquerda (BE), Partido Comunista Português (PCP) e Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV), que, para tal, com o apoio do deputado do Pessoas–Animais–Natureza (PAN), fizeram aprovar na Assembleia da República uma moção de rejeição do programa do XX Governo Constitucional, que não chegou a entrar em funções, tendo governado apenas em gestão corrente.^[1]

História[editar | editar código-fonte]

Cavaco Silva encontrava-se duplamente impossibilitado de convocar eleições legislativas antecipadas, visto que estava a cumprir os seis últimos meses do seu mandato e a Assembleia da República, de acordo com a Constituição Portuguesa de 1976, não pode ser dissolvida por um Presidente nos últimos seis meses de mandato nem nos primeiros seis meses após as eleições legislativas (artigo 172.º).^[2]

Após ouvir os sete partidos com representação parlamentar: Partido Social Democrata, Partido Socialista, CDS – Partido Popular, Bloco de Esquerda, Partido Comunista Português, Partido Ecologista "Os Verdes" e Pessoas–Animais–Natureza,^[3] o Presidente da República indigitou, no dia 24 de novembro, António Costa como Primeiro-Ministro.^[4]

A maioria dos meios de comunicação referia-se ao XXI Governo como o "Governo de Esquerda" ou "Governo das Esquerdas", ou, simplesmente, "Maioria de Esquerda" ou "Frente de Esquerda", devido ao apoio parlamentar dos partidos de esquerda que asseguraram a entrada em funções do executivo. Estas circunstâncias, até à data inauditas na história da democracia portuguesa, valeram-lhe também, por parte dos seus opositores políticos, o epíteto depreciativo de "A Geringonça", após o líder centrista Paulo Portas, parafraseando um artigo de Vasco Pulido Valente no jornal Público, ter-se referido à alternativa de governo de esquerda, numa sessão parlamentar, como: "isto não é bem um governo, é uma geringonça".^[5]

Tomada de posse[editar | editar código-fonte]

O XXI Governo Constitucional tomou posse no dia 26 de novembro de 2015 numa cerimónia presidida pelo Presidente da República de Portugal, Aníbal Cavaco Silva, e pelo Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, no Palácio da Ajuda, em Lisboa. Estiveram também presentes, o Primeiro-Ministro cessante Pedro Passos Coelho, o Presidente do Tribunal Constitucional e o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.^[6]

António Costa começou o discurso a agradecer ao Presidente da República de Portugal, Aníbal Cavaco Silva, ao Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues e ao Primeiro-Ministro cessante Pedro Passos Coelho. Sublinhou que "O Governo que hoje toma posse não é um Governo temeroso do futuro" e a meio do seu discurso, António Costa dirigiu-se a Cavaco Silva para sublinhar que "a democracia é sempre capaz de gerar alternativas", considerando que este é "um Governo confiante" na "solidariedade parlamentar" que confere "legitimidade" ao Executivo agora empossado. "Infelizmente, e depois de tantos sacrifícios, a nossa sociedade está mais pobre e desigual", diz António Costa. "O país está hoje mais endividado." Costa garantiu que o seu Governo não vai promover "radicalizações", prometendo que a conduta do seu Executivo se vai pautar "pela moderação". A sua alternativa será "realista, cuidadosa e prudente". Costa ainda falou do lugar de Portugal na União Europeia e no Mundo.^[7]

“	É com muita honra, mas é sobretudo com profundo sentido de serviço ao País e à República, que hoje assumo, diante de todos os portugueses, meus concidadãos, a exigente tarefa de liderar o Governo de Portugal. Num tempo que todos sabemos ser de muitas incertezas e enormes desafios — para o nosso País, mas também para a Europa e para o Mundo — não ignoro, e portanto não minimizo, as muitas dificuldades que temos pela frente, nem as restrições que limitam o nosso leque de opções e condicionarão a nossa ação.	”
—  Primeiro-ministro António Costa, 26 de novembro de 2015 na tomada de posse

Lei orgânica[editar | editar código-fonte]

Esta seção carece de reciclagem de acordo com o livro de estilo. Sinta-se livre para editá-lo(a) para que este(a) possa atingir um nível de qualidade superior. (Julho de 2019)

O Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro,^[8] alterado pelo Decreto-Lei n.º 26/2017, de 9 de março,^[9] pelo Decreto-Lei n.º 99/2017, de 18 de agosto,^[10] pelo Decreto-Lei n.º 138/2017, de 10 de novembro,^[11] e pelo Decreto-Lei n.º 31/2019, de 1 de março,^[12] aprova o regime de organização e funcionamento do XXI Governo Constitucional, adotando a estrutura adequada ao cumprimento das prioridades enunciadas no seu Programa.

Para cumprir essas prioridades, torna-se necessário um Governo mais colaborativo, o que se traduz na existência de Ministros e Ministras com competências transversais, por exemplo, em matéria de modernização administrativa, de planeamento ou de assuntos do mar. A importância de uma maior colaboração manifesta-se, também, na previsão do exercício conjunto ou coordenado de poderes administrativos (de direção, de superintendência e de tutela), que são partilhados por vários membros do Governo, em função das suas áreas de intervenção.

Tal não implica, no entanto, qualquer alteração à orgânica dos departamentos governamentais, nem sequer a criação de novos serviços e estruturas. Assim, a transversalidade do Governo expressa-se apenas na recomposição das competências dos seus membros e na articulação entre eles.

Valorizam-se, igualmente, na orgânica do Governo as áreas da cultura e da ciência, como pilares da sociedade de conhecimento, e confere-se a devida importância à política de inclusão das pessoas com deficiência, no âmbito de uma nova agenda das políticas de igualdade.

É ainda conferida primazia à integração de políticas dentro da mesma área de governação. Por esse motivo, toda a política europeia e externa de Portugal, desde a valorização da língua portuguesa à aposta na internacionalização da economia, depende do Ministro dos Negócios Estrangeiros. Do mesmo modo, o Ministro do Ambiente surge agora como responsável pelas políticas urbanas, de que os transportes urbanos e a habitação são o exemplo mais impressivo.

Por fim, o funcionamento do XXI Governo Constitucional assenta numa lógica sistematizada de serviços partilhados, sendo que a existência de novos Ministros não implica a criação de novos serviços de apoio. Assim, a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros apoia departamentos dependentes de quatro ministros (Presidência e Modernização Administrativa; Adjunto; Planeamento e Infraestruturas; e Cultura); a Secretaria-Geral da Educação e Ciência apoia o Ministro da Educação e o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; e o Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, apoia o Ministro da Agricultura e a Ministra do Mar.^[13]

Código de conduta[editar | editar código-fonte]

Esta seção carece de reciclagem de acordo com o livro de estilo. Sinta-se livre para editá-lo(a) para que este(a) possa atingir um nível de qualidade superior. (Julho de 2019)

O Conselho de Ministros aprovou a 8 de setembro de 2016 o «Código de Conduta do Governo»^[14] que pretende fixar, num documento orientador, a prática já aceite e reiterada no exercício de cargos públicos. Reafirmam-se, deste modo, os princípios e deveres já consagrados na legislação vigente em matéria de garantias de plena independência, transparência, isenção e imparcialidade na prossecução do interesse público. Por outro lado, clarificam-se os comportamentos a adotar em eventuais zonas de fronteira. Através desta resolução, o Governo define as orientações de conduta para os membros do Governo, para os membros dos seus gabinetes e, indiretamente, para os demais dirigentes superiores da Administração Pública, dando assim cumprimento ao objetivo de valorizar o exercício de cargos púbicos como forma de melhorar a qualidade da democracia e aumentar a confiança dos cidadãos nas instituições públicas.^[15] O XXI Governo Constitucional estabeleceu como objetivo do seu Programa a valorização do exercício de cargos públicos como forma de melhorar a qualidade da democracia e aumentar a confiança dos cidadãos nas instituições públicas.

Para esse efeito, considera-se importante definir expressamente padrões claros e rigorosos, prevenindo desse modo qualquer suspeição de conduta indevida e contribuindo para a transparência na formação e tomada de decisão dos detentores de cargos públicos.

O Governo pretende fixar, num documento orientador, a prática já aceite e reiterada no exercício de cargos públicos, crescentemente mais escrutinados pela sociedade atual, que reclama regras escritas e exigentes. A presente resolução constitui um contributo do Governo, no exercício dos seus poderes autorregulatórios, para o cumprimento desses objetivos, ao definir orientações de conduta para os membros do Governo, para os membros dos seus gabinetes e, indiretamente, para os demais dirigentes superiores da Administração Pública.

Reafirmam-se, deste modo, os princípios e deveres já consagrados na legislação vigente, nomeadamente no Código do Procedimento Administrativo em matéria de garantias de plena independência, transparência, isenção e imparcialidade na prossecução do interesse público, clarificando-se os comportamentos a adotar em eventuais zonas de fronteira.

Seguem-se, para o efeito, as orientações adotadas pelas principais organizações internacionais e regionais, bem como por diversas organizações não-governamentais que atuam na área da transparência e do combate à corrupção. A iniciativa agora aprovada deverá servir também como contributo para a definição de diretrizes para toda a Administração Pública, através da aprovação de um código de boas práticas administrativas. A presente resolução deverá ainda ser complementada pela regulação da atividade das organizações privadas que pretendem participar na definição e execução de políticas públicas (comummente conhecida como atividade de lobbying), à semelhança do que acontece em diversos ordenamentos jurídicos europeus. Trata-se, no entanto, nesses casos, de matérias que configuram restrições de direitos, liberdades e garantias e que portanto deverão ser reguladas em sede parlamentar, especialmente no âmbito dos trabalhos em curso na Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, constituída na XIII legislatura.

A presente resolução estabelece, assim, os princípios e critérios orientadores respeitantes à conduta dos membros do Governo em matéria de aceitação de ofertas de bens materiais e de convites ou benefícios similares. Cabendo ao Governo não só dirigir os serviços públicos da administração direta do Estado, mas também fixar orientações genéricas à administração indireta – nela se incluindo os institutos públicos e as empresas públicas –, aproveitou-se esta oportunidade para abranger também a atuação de todos os dirigentes superiores da Administração Pública.

A presente resolução habilita os membros do Governo a aplicar as diretrizes contidas neste Código aos titulares dos órgãos dirigentes superiores da Administração Pública que estejam sujeitos aos seus poderes de hierarquia e de superintendência, tanto nas cartas de missão que lhes são conferidas, nos termos do artigo 19.º-A da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro,^[16] como nos contratos de gestão celebrados com gestores públicos, nos termos do artigo 18.º do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março.^[17][18]

Composição[editar | editar código-fonte]

De acordo com o artigo 183.º da Constituição Portuguesa, o Governo é constituído pelo Primeiro-Ministro, pelos Ministros e pelos Secretários e Subsecretários de Estado, podendo incluir um ou mais Vice-Primeiros-Ministros. O número, a designação e as atribuições dos ministérios e secretarias de Estado, bem como as formas de coordenação entre eles, são determinados, consoante os casos, pelos decretos de nomeação dos respectivos titulares ou por decreto-lei.

A composição do XXI Governo Constitucional era a seguinte:^[19][20][21]

Primeiro-Ministro[editar | editar código-fonte]

Retrato	Cargo	Detentor	Partido		Período
	Primeiro-ministro da República Portuguesa (Artigo 183.º da Constituição Portuguesa)	António Costa (1961–)		PS	26 de novembro de 2015 – 26 de outubro de 2019

Ministros[editar | editar código-fonte]

Retrato	Cargo	Detentor	Partido		Período
	Ministro dos Negócios Estrangeiros	Augusto Santos Silva (1956–)		PS	26 de novembro de 2015 – 26 de outubro de 2019
	Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa	Maria Manuel Leitão Marques (1952–)		PS	26 de novembro de 2015 – 18 de fevereiro de 2019 (3 anos, 2 meses e 23 dias)
		SUBSTITUÍDA
		Mariana Vieira da Silva (1978–)		PS	18 de fevereiro de 2019 – 26 de outubro de 2019
		SUBSTITUIÇÃO
	Ministro das Finanças	Mário Centeno (1966–)		Independente	26 de novembro de 2015 – 26 de outubro de 2019
	Ministro da Defesa Nacional	José Alberto Azeredo Lopes (1961–)		Independente	26 de novembro de 2015 – 15 de outubro de 2018 (2 anos, 10 meses e 19 dias)
		DEMITIU-SE
		João Gomes Cravinho (1964–)		Independente	15 de outubro de 2018 – 26 de outubro de 2019
		SUBSTITUIÇÃO
	Ministro(a) da Administração Interna	Constança Urbano de Sousa (1967–)		PS	26 de novembro de 2015 – 18 de outubro de 2017 (1 ano, 10 meses e 22 dias)
		DEMITIU-SE
		Eduardo Cabrita (1961–)		PS	21 de outubro de 2017 – 26 de outubro de 2019
		SUBSTITUIÇÃO
	Ministra da Justiça	Francisca Van Dunem (1955–)		Independente	26 de novembro de 2015 – 26 de outubro de 2019
	Ministro Adjunto	Eduardo Cabrita (1961–)		PS	26 de novembro de 2015 – 18 de outubro de 2017 (1 ano, 10 meses e 22 dias)
		SUBSTITUÍDO
		Pedro Siza Vieira (1964–)		Independente[22]	21 de outubro de 2017 – 15 de outubro de 2018 (11 meses e 24 dias)
	MINISTÉRIO ABOLIDO	SUBSTITUIÇÃO
	Ministro Adjunto e da Economia	Pedro Siza Vieira (1964–)		Independente	15 de outubro de 2018 – 26 de outubro de 2019
	MINISTÉRIO CRIADO
	Ministro(a) da Cultura	João Soares (1949–)		PS	26 de novembro de 2015 - 14 de abril de 2016 (4 meses e 19 dias)
		DEMITIU-SE
		Luís Filipe Castro Mendes (1950–)		Independente	14 de abril de 2016 – 15 de outubro de 2018 (2 anos, 6 meses e 1 dia)
		DEMITIDO
		Graça Fonseca (1971–)		PS	15 de outubro de 2018 – 26 de outubro de 2019
		SUBSTITUIÇÃO
	Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior	Manuel Heitor (1958–)		Independente	26 de novembro de 2015 – 26 de outubro de 2019
	Ministro da Educação	Tiago Brandão Rodrigues (1977–)		PS	26 de novembro de 2015 – 26 de outubro de 2019
	Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social	José António Vieira da Silva (1953–)		PS	26 de novembro de 2015 – 26 de outubro de 2019
	Ministro(a) da Saúde	Adalberto Campos Fernandes (1958–)		PS	26 de novembro de 2015 – 15 de outubro de 2018 (2 anos, 10 meses e 19 dias)
		DEMITIDO
		Marta Temido (1974–)		PS	15 de outubro de 2018 – 26 de outubro de 2019
		SUBSTITUIÇÃO
	Ministro do Planeamento e das Infraestruturas	Pedro Marques (1976–)		PS	26 de novembro de 2015 – 18 de fevereiro de 2019 (3 anos, 2 meses e 23 dias)
	MINISTÉRIO ABOLIDO
	Ministro do Planeamento	Nelson de Souza (1954–)		PS	18 de fevereiro de 2019 – 26 de outubro de 2019
	MINISTÉRIO CRIADO
	Ministro das Infraestruturas e da Habitação	Pedro Nuno Santos (1977–)		PS	18 de fevereiro de 2019 – 26 de outubro de 2019
	MINISTÉRIO CRIADO
	Ministro da Economia	Manuel Caldeira Cabral (1968–)		Independente	26 de novembro de 2015 – 15 de outubro de 2018 (2 anos, 10 meses e 19 dias)
	MINISTÉRIO ABOLIDO
	Ministro do Ambiente	João Pedro Matos Fernandes (1967–)		PS	26 de novembro de 2015 – 15 de outubro de 2018 (2 anos, 10 meses e 19 dias)
	MINISTÉRIO ABOLIDO
	Ministro do Ambiente e da Transição Energética	João Pedro Matos Fernandes (1967–)		PS	15 de outubro de 2018 – 26 de outubro de 2019
	MINISTÉRIO CRIADO
	Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural	Luís Capoulas Santos (1951–)		PS	26 de novembro de 2015 – 26 de outubro de 2019
	Ministra do Mar	Ana Paula Vitorino (1962–)		PS	26 de novembro de 2015 – 26 de outubro de 2019

Por partido político[editar | editar código-fonte]

	Independentes	Total
10 socialistas	7 independentes	17 ministros

Secretários de Estado[editar | editar código-fonte]

Cada Ministro é coadjuvado no exercício das suas funções por um ou mais Secretários de Estado.

Retrato	Cargo	Detentor	Partido		Período
Primeiro-Ministro
	Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares	Pedro Nuno Santos		PS	26 de novembro de 2015 – 18 de fevereiro de 2019 (3 anos, 2 meses e 23 dias)
	SECRETARIA DE ESTADO ABOLIDA
	Secretária de Estado Adjunta do Primeiro-Ministro	Mariana Vieira da Silva		PS	26 de novembro de 2015 – 18 de fevereiro de 2019 (3 anos, 2 meses e 23 dias)
	SECRETARIA DE ESTADO ABOLIDA
	Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares	José Duarte Cordeiro		PS	18 de fevereiro de 2019 – 26 de outubro de 2019
	SECRETARIA DE ESTADO CRIADA
Presidência e Modernização Administrativa
	Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros	José Miguel Prata Roque		PS	26 de novembro de 2015 – 14 de julho de 2017 (1 ano, 7 meses e 18 dias)
		DEMITIU-SE
		Tiago Antunes		PS	14 de julho de 2017 – 26 de outubro de 2019
		SUBSTITUIÇÃO
	Secretário de Estado Adjunto e da Modernização Administrativa	Graça Fonseca		PS	26 de novembro de 2015 – 17 de outubro de 2018 (2 anos, 10 meses e 21 dias)
		SUBSTITUÍDA
		Luís Goes Pinheiro		PS	17 de outubro de 2018 – 26 de outubro de 2019
		SUBSTITUIÇÃO
	Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade	Rosa Monteiro		PS	21 de outubro de 2017 – 26 de outubro de 2019
	SECRETARIA DE ESTADO TRANSFERIDA DO MINISTRO ADJUNTO
Ministro Adjunto
Cargo abolido
	Secretária de Estado para a Cidadania e Igualdade	Catarina Marcelino		PS	26 de novembro de 2015 – 21 de outubro de 2017 (1 ano, 10 meses e 22 dias)
	SECRETARIA DE ESTADO TRANSFERIDA PARA O MINISTÉRIO DA PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
	Secretário de Estado das Autarquias Locais	Carlos Miguel		PS	26 de novembro de 2015 – 26 de outubro de 2019
	SECRETARIA DE ESTADO TRANSFERIDA PARA O MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Negócios Estrangeiros
	Secretária de Estado dos Assuntos Europeus	Margarida Marques		PS	26 de novembro de 2015 – 14 de julho de 2017 (1 ano, 7 meses e 18 dias)
		DEMITIDA
		Ana Paula Zacarias		PS	14 de julho de 2017 – 26 de outubro de 2019
		SUBSTITUIÇÃO
	Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação	Teresa Ribeiro		PS	26 de novembro de 2015 – 26 de outubro de 2019
	Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas	José Luís Carneiro		PS	26 de novembro de 2015 – 26 de outubro de 2019
	Secretário de Estado da Internacionalização	Jorge Oliveira		PS	26 de novembro de 2015 – 14 de julho de 2017 (1 ano, 7 meses e 18 dias)
		DEMITIU-SE
		Eurico Brilhante Dias		PS	14 de julho de 2017 – 26 de outubro de 2019
		SUBSTITUIÇÃO
Finanças
	Secretário de Estado Adjunto do Tesouro e das Finanças	Ricardo Mourinho Félix		PS	26 de novembro de 2015 – 6 de fevereiro de 2017 (1 ano, 2 meses e 11 dias)
	SECRETARIA DE ESTADO ABOLIDA
	Secretário de Estado Adjunto e das Finanças	Ricardo Mourinho Félix		PS	6 de fevereiro de 2017 – 26 de outubro de 2019
	SECRETARIA DE ESTADO CRIADA
	Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais	Fernando Rocha Andrade		PS	26 de novembro de 2015 – 14 de julho de 2017 (1 ano, 7 meses e 18 dias)
		DEMITIU-SE
		António Mendonça Mendes		PS	14 de julho de 2017 – 26 de outubro de 2019
		SUBSTITUIÇÃO
	Secretário de Estado do Orçamento	João Leão		PS	26 de novembro de 2015 – 26 de outubro de 2019
	Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público	Carolina Ferra		PS	26 de novembro de 2015 – 14 de julho de 2017 (1 ano, 7 meses e 18 dias)
		DEMITIU-SE
		Maria de Fátima Fonseca		PS	14 de julho de 2017 – 26 de outubro de 2019
		SUBSTITUIÇÃO
	Secretário de Estado do Tesouro	Álvaro Novo		PS	6 de fevereiro de 2017 – 26 de outubro de 2019
	SECRETARIA DE ESTADO CRIADA
Defesa Nacional
	Secretário de Estado da Defesa Nacional	Marcos Perestrello		PS	26 de novembro de 2015 – 17 de outubro de 2018 (2 anos, 10 meses e 21 dias)
		DEMITIDO
		Ana Santos Pinto			17 de outubro de 2018 – 26 de outubro de 2019
		SUBSTITUIÇÃO
Administração Interna
	Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna	Isabel Oneto		PS	26 de novembro de 2015 – 26 de outubro de 2019
	Secretário de Estado da Administração Interna	Jorge Nogueiro Gomes		PS	26 de novembro de 2015 – 21 de outubro de 2017 (1 ano, 10 meses e 22 dias)
	SECRETARIA DE ESTADO ABOLIDA
	Secretário de Estado da Proteção Civil	José Artur Neves		PS	21 de outubro de 2017 – 18 de Setembro de 2019
	SECRETARIA DE ESTADO CRIADA	DEMITIU-SE
	Secretário de Estado das Autarquias Locais	Carlos Miguel		PS	21 de outubro de 2017 – 26 de outubro de 2019
	SECRETARIA DE ESTADO TRANSFERIDA DO MINISTRO ADJUNTO
Justiça
	Secretária de Estado Adjunta e da Justiça	Helena Mesquita Ribeiro		PS	26 de novembro de 2015 – 26 de outubro de 2019
	Secretária de Estado da Justiça	Anabela Pedroso		PS	26 de novembro de 2015 – 26 de outubro de 2019
Cultura
	Secretário de Estado da Cultura	Isabel Botelho Leal		PS	26 de novembro de 2015 – 14 de abril de 2016 (4 meses e 19 dias)
		DEMITIDA
		Miguel Honrado		PS	14 de abril de 2016 – 17 de outubro de 2018 (2 anos, 6 meses e 3 dias)
		DEMITIDO
		Ângela Ferreira			17 de outubro de 2018 – 26 de outubro de 2019
		SUBSTITUIÇÃO
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
	Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior	Maria Fernanda Rollo		PS	26 de novembro de 2015 – 17 de outubro de 2018 (2 anos, 10 meses e 21 dias)
		DEMITIDA
		João Sobrinho Teixeira			17 de outubro de 2018 – 26 de outubro de 2019
		SUBSTITUIÇÃO
Educação
	Secretária de Estado Adjunta e da Educação	Alexandra Leitão		PS	26 de novembro de 2015 – 26 de outubro de 2019
	Secretário de Estado da Educação	João Costa		PS	26 de novembro de 2015 – 26 de outubro de 2019
	Secretário de Estado da Juventude e do Desporto	João Wengorovius Meneses		PS	26 de novembro de 2015 – 14 de abril de 2016 (4 meses e 19 dias)
		DEMITIU-SE
		João Paulo Rebelo		PS	14 de abril de 2016 – 26 de outubro de 2019
		SUBSTITUIÇÃO
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
	Secretário de Estado do Emprego	Miguel Cabrita		PS	26 de novembro de 2015 – 26 de outubro de 2019
	Secretária de Estado da Segurança Social	Cláudia Joaquim		PS	26 de novembro de 2015 – 26 de outubro de 2019
	Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência	Ana Sofia Antunes		PS	26 de novembro de 2015 – 26 de outubro de 2019
Saúde
	Secretário de Estado Adjunto e da Saúde	Fernando Araújo		PS	26 de novembro de 2015 – 17 de outubro de 2018 (2 anos, 10 meses e 21 dias)
		DEMITIDO
		Francisco Ramos			17 de outubro de 2018 – 26 de outubro de 2019
		SUBSTITUIÇÃO
	Secretário de Estado da Saúde	Manuel Delgado		PS	26 de novembro de 2015 – 12 de dezembro de 2017 (2 anos e 16 dias)
		DEMITIU-SE
		Rosa Valente de Matos		PS	12 de dezembro de 2017 – 17 de outubro de 2018 (10 meses e 5 dias)
		DEMITIDA
		Raquel Duarte			17 de outubro de 2018 – 26 de outubro de 2019
		SUBSTITUIÇÃO
Planeamento e Infraestruturas
Cargo abolido
	Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão	Nelson de Souza		PS	26 de novembro de 2015 – 18 de fevereiro de 2019 (3 anos, 2 meses e 23 dias)
	SECRETARIA DE ESTADO ABOLIDA
	Secretário de Estado das Infraestruturas	Guilherme Waldemar Goulão dos Reis d'Oliveira Martins		PS	26 de novembro de 2015 – 18 de fevereiro de 2019 (3 anos, 2 meses e 23 dias)
	SECRETARIA DE ESTADO TRANSFERIDA PARA O MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS E DA HABITAÇÃO
Planeamento
	Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional	Maria do Céu Antunes		PS	18 de fevereiro de 2019 – 26 de outubro de 2019
	SECRETARIA DE ESTADO CRIADA
Infraestruturas e Habitação
	Secretário de Estado das Infraestruturas	Jorge Delgado		PS	18 de fevereiro de 2019 – 26 de outubro de 2019
	SECRETARIA DE ESTADO TRANSFERIDA DO MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS
	Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações	Alberto Souto de Miranda		PS	18 de fevereiro de 2019 – 26 de outubro de 2019
	SECRETARIA DE ESTADO CRIADA
	Secretária de Estado da Habitação	Ana Pinho		PS	18 de fevereiro de 2019 – 26 de outubro de 2019
	SECRETARIA DE ESTADO TRANSFERIDA DO MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
Ministro Adjunto e Economia
	Secretário de Estado Adjunto e do Comércio	Paulo Ferreira		PS	26 de novembro de 2015 – 17 de outubro de 2018 (2 anos, 10 meses e 21 dias)
	SECRETARIA DE ESTADO ABOLIDA
	Secretário de Estado da Indústria	João Vasconcelos		PS	26 de novembro de 2015 – 14 de julho de 2017 (1 ano, 7 meses e 18 dias)
		DEMITIU-SE
		Ana Teresa Lehmann		PS	14 de julho de 2017 – 17 de outubro de 2018 (1 ano, 3 meses e 3 dias)
	SECRETARIA DE ESTADO ABOLIDA	SUBSTITUIÇÃO
	Secretário de Estado da Economia	João Neves		PS	17 de outubro de 2018 – 26 de outubro de 2019
	SECRETARIA DE ESTADO CRIADA
	Secretária de Estado do Turismo	Ana Mendes Godinho		PS	26 de novembro de 2015 – 26 de outubro de 2019
	Secretário de Estado da Defesa do Consumidor	João Torres		PS	17 de outubro de 2018 – 26 de outubro de 2019
	SECRETARIA DE ESTADO CRIADA
	Secretário de Estado da Valorização do Interior	João Catarino		PS	17 de outubro de 2018 – 26 de outubro de 2019
	SECRETARIA DE ESTADO CRIADA
	Secretário de Estado da Energia	Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches		PS	26 de novembro de 2015 – 17 de outubro de 2018 (2 anos, 10 meses e 21 dias)
	SECRETARIA DE ESTADO TRANSFERIDA PARA O MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
Ambiente e Transição Energética
	Secretário de Estado Adjunto e da Mobilidade	José Fernando Gomes Mendes		PS	26 de novembro de 2015 – 26 de outubro de 2019
	Secretário de Estado do Ambiente	Carlos Martins		PS	26 de novembro de 2015 – 11 de abril de 2019 (3 anos, 4 meses e 16 dias)
		João Ataíde			11 de abril de 2019 – 26 de outubro de 2019
	Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza	Célia Ramos		PS	26 de novembro de 2015 – 26 de outubro de 2019
	Secretária de Estado da Habitação	Ana Pinho		PS	14 de julho de 2017 – 26 de outubro de 2019
	SECRETARIA DE ESTADO CRIADA
	SECRETARIA DE ESTADO TRANSFERIDA PARA O MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS E DA HABITAÇÃO
	Secretário de Estado da Energia	João Saldanha de Azevedo Galamba		PS	17 de outubro de 2018 – 26 de outubro de 2019
	SECRETARIA DE ESTADO TRANSFERIDA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
	Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação	Luís Medeiros Vieira		PS	26 de novembro de 2015 – 26 de outubro de 2019
	Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural	Amândio Torres		PS	26 de novembro de 2015 – 14 de julho de 2017 (1 ano, 7 meses e 18 dias)
		DEMITIU-SE
		Miguel João de Freitas		PS	14 de julho de 2017 – 26 de outubro de 2019
		SUBSTITUIÇÃO
Mar
	Secretário de Estado das Pescas	José Apolinário		PS	26 de novembro de 2015 – 26 de outubro de 2019

Gabinetes[editar | editar código-fonte]

Cada gabinete é constituído de pessoas de diversas áreas. Os Gabinetes dos Secretários de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Presidência do Conselho de Ministros são equiparados, para efeitos da legislação sobre gabinetes, a gabinetes ministeriais.^[23]

Primeiro-Ministro

Gabinete do Primeiro-Ministro Cargo Nome Chefe do Gabinete Francisco Gonçalo Nunes André Assessor David Manuel Velez Damião Assessor Luís Filipe Lopes Alfaro Assessor Óscar Manuel do Nascimento Rocha Assessora Ana Catarina Braz dos Santos Assessora Maria Mariana de Melo Egídio Pereira Assessor Bernardo Luís de Carvalho Futscher Pereira Assessor Tiago Maria Ramos Chaves de Almeida e Vasconcelos Assessor Luís Filipe Jorge de Almeida Guerra Assessora Patrícia Sofia Melo e Castro Leite de Noronha Mendes Assessora Maria Cristina da Silva Simões Bento Adjunto Bernardo Maria de Sousa Matos Amaral Adjunta Maria Manuela Ferreira de Carvalho Saldanha da Cruz Adjunta Raquel Sanchez Rosa de Albuquerque d'Orey Adjunto Joel de Pinho Vasconcelos Adjunta Mafalda da Costa Cabral de Siqueira de Saldanha Adjunta Patrícia Maria Santos Real Cadeiras Adjunto Miguel de Oliveira Pires da Costa de Matos Adjunto Tiago Adão Alves Araújo Adjunta Kathleen Leal Gomes Adjunto Edward Aguiar de Andrade Adjunto Hernâni Vítor Ferreira Loureiro Técnico Especialista Gonçalo Ferreira Gomes Margalho Carrilho Secretária Pessoal Ana Paula Guimarães Marinho Moreira Secretária Pessoal Catarina Maria Bebiano Rocha Ubach Chaves Secretária Pessoal Elsa Cristina Tavares Dias Secretária Pessoal Elsa Maria Pires dos Santos Secretária Pessoal Maria da Conceição Pinto Ribeiro Dos Santos Secretária Pessoal Maria Dulce Leal Gonçalves Secretária Pessoal Magda Pilar Canha Gomes Coordenadora de apoio Cláudia Maria de Oliveira Janeiro Apoio técnico-administrativo Sara Cristina Silva Cerdeira Apoio técnico-administrativo Silvina Rosa Simões de Paiva Apoio técnico-administrativo Zulmira de Jesus Guerreiro Simão dos Santos Velosa Apoio técnico-administrativo Maria Fernanda da Piedade Vieira Apoio técnico-administrativo Maria Umbelina Gregório Fernandes Barroso Apoio técnico-administrativo Liliana de Brito Apoio técnico-administrativo Elisa Maria Almeida Guedes Apoio técnico-administrativo Sílvia Maria Castro Barradas Apoio técnico-administrativo Pedro Miguel Paulo de Carvalho Patrício Motorista Vítor Manuel Gomes Martins Marques Ferreira Motorista Jorge Martins Morais Motorista Rui Miguel Pedro da Silva Machado Motorista Mário Filipe de Matos Motorista Nuno Manuel Moita Correia Motorista Paulo Jorge Pinheiro da Cruz Barra Motorista Arnaldo de Oliveira Ferreira Motorista Jaime Manuel Valadas Matias Motorista Armindo Nunes Simões Motorista Filipe Miguel Pires Faia Oliveira Pessoal Auxiliar Maria Júlia Rodrigues Gonçalves Ribeiro Pessoal Auxiliar Maria do Rosário Fernandes Cardoso Costa Pessoal Auxiliar Carlos Manuel Coimbra de Azevedo Antunes Pessoal Auxiliar Fernando Paulo Camilo Silva Pessoal Auxiliar Maria Isabel Lopes Coelho Torres Pessoal Auxiliar Rosa de Jesus Gonçalves Maria Pessoal Auxiliar Nuno Miguel Santos Valadas Pessoal Auxiliar Francisco José Madaleno Coradinho Pessoal Auxiliar Ricardo Miguel Correia Roberto Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro e dos Assuntos Parlamentares Função Nome Chefe do Gabinete Ana Catarina Gamboa Vaz Adjunto André Gonçalo Oliveira dos Santos Pereira Adjunto Daniel Luís Martins da Silva Soares Adjunta Maria Manuela Pereira dos Santos Adjunto Pedro Miguel Machado Anastácio Técnico Especialista Pedro Miguel Pires Rebelo Técnica Especialista Margarida Tavares Peralta Couto dos Santos Técnico Especialista Pedro Filipe da Ponte Espirito Santo Técnico Especialista Ricardo Miguel Canhoto Rosado Técnica Especialista Susana Lopes de Almeida Barros Secretária Pessoal Hélia Maria Pereira Loirinho Narciso Secretária Pessoal Maria da Luz Costa Castanheira Ribeiro Apoio técnico-administrativo Margarida Maria Nogueira de Oliveira Apoio técnico-administrativo Susana Maria Gomes Monteiro Motorista Delfim Pereira Motorista Nuno Alexandre de Sousa Lalanda Vicente

Ministros

Ministro dos Negócios Estrangeiros Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete Joana Drummond Borges Oliveira Amado Adjunto Luís Fernando Ferreira Calado Adjunto Pedro Afonso de Oliveira Lages dos Santos Adjunta Maria Inês Pestana Gomes Adjunta Raquel dos Santos Duque Adjunta Maria Cristina Xavier Castanheta Técnica Especialista Eunice Andreia Baptista da Silva Matias de Mello de Sa Técnica Especialista Ana Maria da Silva Quitério Passos de Gouveia Técnica Especialista Alexandra Isabel Santos de Alcântara Carreira Técnica Especialista Maria Inês de Almeida Coroa Técnico Especialista Bruno Marcelo Regalo Julião Secretária Pessoal Maria Teresa Cardoso Nunes de Sousa Secretária Pessoal Maria Isabel Roque Garrett Apoio técnico-administrativo Ana Maria da Conceição António Morgado Canha Apoio técnico-administrativo Beatriz Licínia Carvalho Lia Dimas Apoio técnico-administrativo Joaquim Gomes Fernandes Apoio técnico-administrativo Maria da Conceição Nunes Apoio técnico-administrativo Maria de Jesus Brito Pedro Apoio técnico-administrativo Maria do Carmo Zeferino Silvestre Baleia Apoio técnico-administrativo Maria Helena Prata Hipólito Fernandes Apoio técnico-administrativo Mariana Alexandra Esteves Monteiro Apoio técnico-administrativo Rosa Maria Veríssimo Gonçalves Ribeiro Motorista Arlindo José da Costa Barroso Motorista Mário António Candeias da Silva Dias Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus Função Nome Chefe do Gabinete Sara Feronha Martins Adjunta Mafalda Groba Gomes Adjunto Luís Lemos Gonçalves Técnica Especialista Ana Catarina de Araújo Garcia Técnica Especialista Sílvia Alexandra Dias Inácio Técnica Especialista Diogo Bernardo de Castilho Penha de Lemos Secretária Pessoal Antónia Maria Pinheiro Verde Secretária Pessoal Filomena Maria Vieira Luís Pereira Coordenador de Apoio Ana Cristina Couto Bico Apoio técnico-administrativo Paula Maria Aleixo Silva Faustino Motorista João Miguel Duarte Rodrigues Motorista Hélder Jorge dos Santos Pessoal Auxiliar Deolinda Jacinta Guerra Gabinete da Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete João Nuno Sousa de Albuquerque Adjunta Cláudia Sofia Durão Gonçalves Alegria Adjunto Luís Bernardo Nunes Mexia Castelo Branco Técnica Especialista Ana Paula Martins Rosa Técnica Especialista Maria Stella Sampaio Teixeira da Silva Lino Secretária Pessoal Paula Cristina Guerreiro Raposo Pereira Secretária Pessoal Carla Maria Correia de Matos Apoio técnico-administrativo Maria Manuela da Mata David dos Santos Motorista Manuel Gomes Duarte Motorista António Pedro Fernandes Soares Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete Paulo Miguel Guedes Domingues Adjunto Ricardo Jorge Fernandes Alves Adjunta Carla Clementina Ventura Alves Freire Técnico Especialista Miguel Castro Lopes Cerqueira da Silva Técnico Especialista André Manuel Loureiro Correia Ferreira Secretário Pessoal António Jorge Ferreira de Oliveira Santos Secretária Pessoal Sara Berta Santos Marques Coordenador de Apoio Raúl Camilo Aires Feio Apoio técnico-administrativo Clementina Brito Marques Motorista José Emídio Guerra Motorista José Farinha Lopes Gabinete do Secretário de Estado da Internacionalização Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete Manuel Filipe Pinhão Ramalheira Adjunta Carla Tavares Adjunto Pedro Nuno Pereira de Sousa Rodrigues Adjunta Marta Alexandra Correia da Costa Técnica Especialista Catarina da Encarnação Dias Técnico Especialista Francisco Carvalho Alvarenga de Lacerda Machado Técnica Especialista Catarina Vultos Sequeira Secretária Pessoal Elsa Maria Rosa Alves Fernandes Nunes Secretária Pessoal Paula Alexandra Rodrigues Notário Madeira Motorista Paulo Alexandre Augusto Sousa Motorista Ricardo da Silva Cardoso Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa Gabinete da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete Miguel Ângelo Rodrigues Cabrita Adjunto Vasco Pereira da Silva Adjunta Ana Lúcia Costa Pinto de Albuquerque Adjunto Nuno Martins Dores de Oliveira Adjunto Nuno Miguel Pires Serra Adjunta Sara Neves Moreira de Azevedo Técnico Especialista Guilherme Alexandre Marques Carriço Técnica Especialista Kátia Ruth Rodrigues e Aragão Ferreira Técnica Especialista Carolina Mendes Mascarenhas Técnico Especialista David Sant'Ana Crisóstomo Secretária Pessoal Ana Filipa Leitão Fernandes Carriço Secretária Pessoal Salomé da Conceição Duarte Valente Motorista Marco José dos Reis de Lima Ventura Motorista João David da Silva Marques Motorista Armando José da Rosa Pessoal Auxiliar Maria da Conceição Oliveira Cardoso da Silva Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete Heloísa Duarte de Oliveira Adjunta Filipa Isabel Brito Pereira Adjunta Inês Gonçalves Ferreira Adjunto Afonso Chuva Brás Adjunto Miguel Ramalho Gomes Ferreira Técnico Especialista António José Papança Barroso Ramalho Rodrigues Técnico Especialista Francisco Lourenço Cordeiro Ferreira Técnico Especialista Gonçalo de Andrade Fabião Técnica Especialista Susana Isabel da Silva Ribeiro de Melo Secretária Pessoal Bárbara Vieira Sordero de Pinho Récio Nunes de Almeida Secretária Pessoal Sílvia Alexandra Mendes-Gordo Pereira Secretária Pessoal Paula Alexandre Cunha Coelho Ferreira Motorista Miguel da Costa Soares Duarte Motorista Fernando Correia Rodrigues Pessoal Auxiliar Gracinda Sousa Nogueira Costa Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Modernização Administrativa Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete Mafalda Rodrigues Serrasqueiro Adjunta Inês Viterbo Vicente Ferreira Adjunto Filipe Alexandre Pardal Pacheco Adjunto Pedro Manuel Morim Cepa de Sá Moreira Técnica Especialista Ana Filipa Teixeira Pinto Técnico Especialista João Pedro Simões Montez Gato Técnico Especialista Diogo Flor Dias Nogueira Leite Técnica Especialista Elisabete Sofia de Vasconcelos Couto Secretária Pessoal Carla Susana Afonso Ladeira Secretária Pessoal Olga Daniela Santos Coelho Coordenadora de apoio Lia Ana Fernandes Moreira Ferreira Apoio técnico-administrativo Cláudia Raquel Campos Dias Pereira da Fonseca Motorista João Miguel Duarte Rodrigues Motorista Rui Manuel de Jesus Almeida Pinto Gabinete da Secretária de Estado para a Cidadania e Igualdade Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete Pedro Filipe Figueira Machado Ruas Adjunto José Manuel Almeida Teixeira Palaio Adjunta Marta Maria Amaro da Costa Luz Carneiro Adjunta Adelaide Joana da Silva Modesto Técnica Especialista Joana Pires Martins dos Santos Portugal Técnica Especialista Florbela da Luz Descalço Fernandes Técnico Especialista Manuel António da Silva Abrantes Técnica Especialista Ana Paula Moura de Oliveira Técnico Especialista Virech Lacmane Maugi Técnica Especialista Cristina Maria Paulo do Nascimento Milagre Secretária Pessoal Anabela Jesus Matos Gonçalves Secretária Pessoal Vanda Isabel Aleixo Godinho da Silva Coordenadora de Apoio Sandra Lameiras Penedo Apoio técnico-administrativo Maria Lúcia Abreu de Figueiredo Medeiros Vieira Marques Motorista Hugo José Moura Lopes Passinhas Motorista Paulo Manuel Silvério Ramos Ministro das Finanças Gabinete do Ministro das Finanças Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete Bruno Ricardo Pereiras Adjunto Vitorino Alberto Melo Gomes Oliveira Adjunto Diogo Almeida Cabral de Melo Adjunto Gonçalo Grade Monteiro Adjunta Teresa Mariana Figueira Ferraz Viveiros Henriques Técnico Especialista Francisco Jorge Samúdio Gomes Ramires Técnica Especialista Esperança Maria Jesus Gomes Cortes Técnica Especialista Ana Mónica de Sá Paredes Técnico Especialista Miguel Duarte Corriea Pinto Técnica Especialista Luisa Maria Marques Fernandes Técnico Especialista Hugo Filipe Barreiro Coelho Técnica Especialista Marta Sofia Verdasca de Andrade Técnico Especialista Carlos Miguel de Castro Silveira Coelho Secretária Pessoal Manuela Falcão de Barros Costa Secretária Pessoal Teresa Paula de Matos Flor Ribeiro da Cruz Barreira Secretária Pessoal Maria do Rosário Mendes de Abreu Secretária Pessoal Cristina Luisa Goinhas Rodrigues Simões Coordenador de Apoio Danilo Suca Camal Coordenador de Apoio Maria Engrácia da Cruz Soares Apoio técnico-administrativo Aida Sofia Choupina Vicente Palma Apoio técnico-administrativo Ana Isabel Vieira Dias de Moura Apoio técnico-administrativo Carmem Isabel Oliveira Russo Guimarães Apoio técnico-administrativo Cidália Maria Teixeira Moutinho Dias Motorista João Luis Vieira Mira Motorista Nuno Miguel Ferreira Salgueiro Motorista Manuel João Lopes Esteves Pessoal Auxiliar Maria da Conceição Tavares Branco Pessoal Auxiliar Maria de Jesus Martinho Estevão Pires Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Finanças Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete Ana Isabel Pires Sarmento Lacerda Adjunto João Miguel Cortes Simões Marcelo Adjunta Mónica Valter Velosa Ferreira Adjunto Alexandre Patrício de Valdez Matias Técnica Especialista Joana Maria Correia Branco Técnica Especialista Ana Rita do Vale Queiroz Técnica Especialista Carla Sofia Candeias Ferreira Técnico Especialista Eduardo Soares Antunes Secretária Pessoal Maria Ana da Cunha e Lorena Alves Machado Sampayo Secretária Pessoal Maria Margarida Cabral Vaz Raposo Coordenador de Apoio Carlos Manuel Bastos Fazendeiro Apoio técnico-administrativo Manuela Fernanda de Silos Medeiros Apoio técnico-administrativo Alda Maria e Sousa Valentim Motorista Carlos Alberto do Carmo Barata Motorista António Luis Jesus Fernandes Pessoal Auxiliar Maria Izilda Marques de Matos Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete Bernardo Carretero André de Sousa Reis Adjunta Bárbara Micaela Fortes Alexandre Adjunto André Paralta Areias Adjunto Luís Miguel Coelho Bento de Castilho Técnico Especialista Rui Miguel Sousa Dias Técnico Especialista Valentino Salgado Cunha Técnico Especialista Paulo Fernando Simões Ramos Técnica Especialista Susana Paula Sousa Rodrigues Gomes da Cruz Secretária Pessoal Ana Paula Sol da Silva Pinto Secretária Pessoal Marina Rodrigues Franco Neves Coordenadora de Apoio Maria Alexandra Estorninho Apoio técnico-administrativo Antónia Ramos Serrano Quintão Caldeira Apoio técnico-administrativo Dulce Fontes Fernandes Lopes Gomes Apoio técnico-administrativo Helena Maria de Elvas Nunes Brázio Apoio técnico-administrativo Maria José Campos Olivença Silva Nogueira Motorista Fernando Manuel Caldeira Pires Motorista José Francisco Vaz Godinho Pessoal Auxiliar Maria Teresa Mendes Fernandes Borges Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete Carlos Alberto Almeida Domingues Adjunta Maria Manuela Miranda Paixão Técnica Especialista Sofia Alves de Aguiar Batalha Técnico Especialista Filipe José Dias da Silva e Sousa Técnica Especialista Anabela de Almeida Costa Técnico Especialista Nuno Miranda Castanheira Técnica Especialista Ana Sofia Terlica Pereira Técnica Especialista Maria João da Cruz Valente Técnico Especialista Nelson Ricardo Ribeiro de Carvalho Técnica Especialista Maria Teresa Taborda Rosa Ferreira Secretária Pessoal Ana Catarina de Jesus Moura e Araújo Brito Secretária Pessoal Mónica Felícia Barão Romão Coordenador de Apoio Ana Luísa Modesto Deodato Maurício Apoio técnico-administrativo Tânia Filipa Gonçalves Borges Apoio técnico-administrativo Paula Maria Ferreira Amorim Mimoso Fontinha Apoio técnico-administrativo Sandra Isabel Cassiano da Guia Bento Ribeiro Barata Apoio técnico-administrativo Maria Conceição Fernandes Motorista Luís António Fernandes Queiroga Motorista Hélder Joaquim Reis Gonçalves Pessoal Auxiliar Carla Vilhena Mariani Gabinete da Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete Emília Maria Gago Afonso Adjunta Carla Alexandra Alves da Costa Pereira Adjunto Isabel Maria Alves Figueiredo Adjunto José Joaquim Machado Courinha Leitão Técnico Especialista José Rosa Macedo Técnico Especialista Júlio Gabriel Casanova Nabais Técnica Especialista Maria José Gaspar Duarte Garcia Técnica Especialista Arlete Santos da Cruz Técnica Especialista Vera Mónica Martelo Marçal Simões Técnica Especialista Zulmira Maria Pires Marques Técnica Especialista Ana Sofia Falcão Correia Galinho Secretário Pessoal Filipe Gabriel Dias Sebastião Secretária Pessoal Maria de Fátima Nunes Inácio Ricardo Coordenadora de Apoio Idalina Sanches Pereira Castelhano Apoio técnico-administrativo Ana Paula Bento Alves Apoio técnico-administrativo Ana Maria Silvestre Pereira Ramos Apoio técnico-administrativo Nuno Miguel dos Santos Vitório Motorista Luís Mário Chincalece Motorista Carlos Manuel de Jesus Pinto Pessoal Auxiliar Maria da Luz Salomé Rosa Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete Ana Filipa Ribeiro Brandão Adjunta Débora Figueiredo Carvalho Rodrigues Adjunto José Ricardo Figuerola Henriques da Silva Técnica Especialista Alice Maria Vaz Paulos Técnico Especialista Vitor Hugo Miranda Faria Técnico Especialista Júlio Miguel da Silva Iria Técnica Especialista Mariana São Miguel Alves Fidalgo Técnico Especialista João Nuno Silva Picão Oliveira Secretária Pessoal Maria Isabel de Carvalho Borges de Azevedo Bourbon Secretária Pessoal Isabel Luisa Peres Martins Ramos Coordenador de Apoio Ana Paula da Silva Jourdan Pereira Apoio técnico-administrativo Rui Filipe de Almeida Santos Apoio técnico-administrativo Conceição Helena Anjos Silva Nunes Motorista Valter Jorge Estecão Pires Motorista António Manuel Rosa Pereira Motorista João Miguel Barum Marques Pessoal Auxiliar Maria Eugénia André Ribeiro da Silva Ministro da Defesa Nacional Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete Paulo Jorge Lopes Lourenço Adjunta Maria Manuel Ribeiro Ferreira Bastos Adjunto João Paulo Pires Adjunto Nuno Gabriel Lopes Cabral Adjunta Catarina Sofia Castanheira Nunes Técnico Especialista João Pedro Gomes Goulart Técnico Especialista Eduardo Filipe Areia da Silva Brás Técnica Especialista Filipa Alexandra Marques da Costa Ferreira Técnica Especialista Ana Cristina Teixeira de Mira Godinho Técnico Especialista Diogo Nuno Maltez de Freitas Técnica Especialista Maria do Rosário Montalvão e Silva de Alpoim Calvão Técnica Especialista Sílvia Cristina Chambel Silva Técnica Especialista Ana Sofia Ramos dos Santos Técnico Especialista José Carlos Pinto Mimoso Técnica Especialista Ana Teresa Lopes Madureira Técnica Especialista Licínia Maria dos Santos Simão Técnico Especialista Luís Miguel de Brito Mamede Alves Técnica Especialista Marina Raquel de Castro Friaças Paulo Secretária Pessoal Maria José da Rocha Lourenço Secretária Pessoal Lígia Maria Fernandes Guerra Secretária Pessoal Isabel Cristina da Cruz Flores Correia Marcelo Coordenadora de Apoio Helena Maria Garcia Santos Aires Apoio técnico-administrativo Margarida Maria Caeiro Canhoto Pinto Apoio técnico-administrativo Maria de Fátima de Jesus Antunes Apoio técnico-administrativo Alexandra Elvira Couto da Costa Apoio técnico-administrativo Albano Carreiro Seborro Afonso Apoio técnico-administrativo Judite Maria Faria Salvador Apoio técnico-administrativo Eduardo Manuel Rodrigues Aires Motorista João Carlos Paixão Patrício Motorista António Joaquim Fernandes Gonçalves Motorista João Manuel Costa Dias Motorista Joaquim Estevam Arroteia Pessoal Auxiliar Maria de Lurdes de Sousa Maciel Vozone Silva Pessoal Auxiliar Ana Maria Dias Gonçalves Pessoal Auxiliar José Firmino Pereira de Matos Pessoal Auxiliar Cidália Alves Lopes Alberto Pessoal Auxiliar João Lourenço Martins Teófilo Lage Gabinete da Secretária de Estado da Defesa Nacional Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete Noémia Maria Pizarro Bravo da Silva Pereira Adjunta Maria João Sanches de Azevedo Mendes Adjunta Vera Cristina de Sousa Carvalho Adjunto Hélder Rodrigo Pires Gonçalves dos Santos Técnico Especialista Pedro Miguel Rodrigues Alves Antunes de Almeida Técnica Especialista Maria Rita Colaço Leão Técnico Especialista Paulo Jorge Gonçalves da Cunha Secretária Pessoal Rute Alexandra Antunes Pereira de Oliveira Camilo Motorista Paulo José Almeida Moutinho Motorista José João Simões Martins Motorista Pedro Miguel Aguiar Matias Ministro da Administração Interna Gabinete do Ministro da Administração Interna Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete José Luís do Rosário Barão Adjunta Joana Miranda Figueiredo Adjunta Ana Isabel Pires Pego Gonçalves Lima Gattini Adjunto Luís Carlos Guimarães de Carvalho Adjunto João Duarte Albuquerque Técnico Especialista José Miguel Santiago de Barros Técnica Especialista Patrícia Isabel Garlito Cerdeira Técnica Especialista Beatriz Maria de Castro Gomes Mascarenhas Lavrador Técnica Especialista Cláudia Alexandra de Assunção David Silva Veloso Técnica Especialista Carla Isabel de Jesus Rodrigues Técnica Especialista Soraia Patrícia dos Reis Pissarra Jorge Técnica Especialista Maria Helena Simões Pinto Palma Secretária Pessoal Maria do Carmo Monteiro Polana Coordenadora de Apoio Carolina Gomes Condeço de Oliveira Coordenador de Apoio Carla Sofia da Rocha Almeida Apoio técnico-administrativo Marta Susana da Cruz Rodrigues Apoio técnico-administrativo Susana Margarida Fernandes Oliveira Esteves Apoio técnico-administrativo Filomena Maria Ferreira José Santos Apoio técnico-administrativo Isabel Maria Lopes Bandeira Santos Apoio técnico-administrativo Rosa Maria do Amaral Guedes Ferreira Motorista José Joaquim André Corrente Motorista Marco Vilar Logrado dos Santos Pontes Motorista Rui Manuel de Jesus de Almeida Pinto Pessoal Auxiliar Maria Manuela Contreiras Pessoal Auxiliar Maria Fernanda Domingues Pereira Gonçalves Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete Bruno António Ribeiro Barata Adjunta Helena Eduarda Rodrigues Peres Adjunto Paulo Adriano Cabral Garcia Taipa Técnico Especialista Ângelo Miguel Ferreira Marques Técnica Especialista Tânia José Lemos Marques Ramos Técnica Especialista Ana Margarida Mendonça Mourato Nunes Técnica Especialista Anabela Valente de Pinho Mendonça Técnico Especialista Marco Paulo Teles Gonçalves Fernandes Técnica Especialista Élia Marina Pereira Chambel Pires Secretária Pessoal Tânia Patrícia Faria Gonçalves Dias da Silva Secretária Pessoal Maria João de Vasconcelos Raposo Correia Donato Apoio técnico-administrativo Lélia Isabel Batista Santos Silva Apoio técnico-administrativo Maria dos Anjos dos Santos Duro Apoio técnico-administrativo Paula Cristina Clemente de Carvalho Caldeira Motorista António Manuel Rijo Mendonça Pessoal Auxiliar Ilda do Céu Madureira Gomes Araújo Gabinete do Secretário de Estado da Proteção Civil Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete Fábio Joel Cordeiro Ferreira Adjunta Marta João Mesquita Pereira Domingues Nunes Adjunto Jorge Castelo Barbosa Adjunto João Paulo dos Santos Martinhoa Técnico Especialista Francisco José da Costa Ferreira Técnico Especialista Ricardo Correia Fernandes Técnica Especialista Ana Cristina Figueiredo Ferreira de Andrade Gomes Técnica Especialista Raquel Costa e Silva Figueiredo Secretária Pessoal Sandra Cristina Graça Saraiva Dos Anjos Secretária Pessoal Sara Isabel Marouço Semedo Apoio técnico-administrativo Estela Rodrigues dos Santos Apoio técnico-administrativo Maria de Fátima Cândido Apoio técnico-administrativo Manuel Marcelino Rosendo Alfredo Motorista Ricardo Albino Oliveira Tavares Motorista João Miguel da Silva Santos Pessoal Auxiliar Laura Maria Abrunhosa da Silva Teles Cabral Gabinete do Secretário de Estado das Autarquias Locais Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete Filipa Isabel Mourão da Fonseca Adjunto Artur David Cunha Reis Adjunto Carlos Jorge Barreira Dias Técnico Especialista Luís Miguel Teiga da Silva Barros Técnica Especialista Tatiana Isabel Silva Penedo Alexandre Técnica Especialista Fernando João Teiga da Silva Barros Técnica Especialista Diana Braga Neves do Nascimento Secretária Pessoal Patrícia Filipa Moura Morais dos Reis Secretária Pessoal Ana Cristina Nogueira Alfaro Pereira Apoio técnico-administrativo Sónia Isabel Dionísio Marques Motorista João António Santos Motorista Jorge Manuel Pereira Antunes Ministra da Justiça Gabinete da Ministra da Justiça Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete Henrique Ataíde Rosa Antunes Adjunto Rosa Fernanda Vieira Neves Adjunto Ivone Maria Matos Matoso Adjunto Luís Filipe Moreira Isidro Adjunto Manuel Eduardo Aires Magriço Adjunta Maria de Fátima dos Reis da Silva Técnico Especialista Catarina Antunes da Cunha Pires Madeira Técnica Especialista Elisa Maria Queiroz Bordalo Técnica Especialista Sara Pina Secretária Pessoal Clotilde Maria Porfírio H. Medina da Costa Mesquita Secretária Pessoal Ana Paula Santos Carracho Silva Secretária Pessoal Isilda Mariana Carona Burrinhas Rodrigues de Carvalho Secretário Pessoal Pedro Gonçalves Coutinho Soares Apoio técnico-administrativo Ana Cristina Araújo Abrunhosa Espinheira Apoio técnico-administrativo Nuno Manuel Siquenique Falé Apoio técnico-administrativo Maria José Fonseca da Costa Paiva Motorista Ricardo Miguel Esperança Varela Motorista Mário Arsénio Bandeira Garcez Motorista Rui Nunes Gonçalves Pessoal auxiliar Teresa Maria Vitória de Carvalho Cosme Gabinete da Secretária de Estado Adjunta da Justiça Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete Maria de Fátima da Silva Consciência Adjunto João Carlos de Sousa Rosa Encarnação Guedes Adjunta Diana Raquel de Brito Viana Andrade Adjunta Ana Catarina Veiga Correia Técnica Especialista Maria de Fátima da Silva Consciência Técnica Especialista Catarina Couto de Albuquerque Leitão Arenga Técnica Especialista Patrícia Susana da Piedade Governo Raimundo Secretária Pessoal Graça Maria da Costa Pereira Secretária Pessoal Vera Mónica Teixeirinha Gouveia Apoio técnico-administrativo Helena Maria Cardoso Salvador Pinto Almeida Apoio técnico-administrativo Laércio Miguel da Silva Soares Apoio técnico-administrativo Vijay Kumar Amaratelal Morar Apoio técnico-administrativo Armando Namorado Figueiredo Malacriz Motorista Eurico Abraão do Rosário Vaz Motorista José Manuel Miranda Amaro Motorista António Nogueira Mendes Pessoal auxiliar Isabel Maria Santos Oliveira Costa Gabinete da Secretária de Estado da Justiça Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete José Manuel Silva Macieira Adjunto José Luís Loureiro de Vasconcelos Dias Técnico Especialista Hugo de Sousa Nunes Técnica Especialista Lídia Teixeira Grave Técnica Especialista Pedro Luís Ferrão Tavares Técnica Especialista Aurora da Conceição Silva França Barreto Secretária Pessoal Fernanda Maria Antão Rodrigues Caria Secretária Pessoal Luzia Adelaide Rodrigues Pereira Pontes Apoio técnico-administrativo Maria Olímpia Dias da Conceição Apoio técnico-administrativo Cristina Lacerda de Freitas Motorista Diogo Afonso Peres Mósca Motorista Nuno Manuel Palma Cartaxo Motorista Armando José Fernandes Louro Pessoal auxiliar Sérgio Augusto Martins de Aguiar Pessoal auxiliar Alzira Gertrudes Pereira Bernardino Ministro Adjunto e da Economia Gabinete do Ministro Adjunto e da Economia Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete Pedro Maurício Metelo Nunes dos Reis Adjunto Gonçalo Maria Faria Luís Navarro Hogan Adjunto Pedro Jorge Nunes da Silva Dias Adjunto Carlos José Santos Cunha Adjunto António Maria Perez Metelo da Silva Adjunta Sónia Alexandra Aleixo Batista Técnica Especialista Leonor Margarida Bettencourt Nunes Técnico Especialista Manuel Maria Mendes Coelho de Queiroz Ribeiro Técnica Especialista Joana Taveira Almodovar Técnica Especialista Ana Isabel Jorge Domingos Dias Alvoeiro Romano Delgado Técnico Especialista Francisco Manuel Fonseca Oliveira Pais de Sousa Técnica Especialista Paula Cristina Damião Lagarto Secretária Pessoal Carla Cristina Bengalinha Neves Secretário Pessoal Pedro da Silva Jorge de Matos Secretária Pessoal Rute Moura Martins Coordenador de Apoio Ana Cláudia Alves Saraiva Coordenador de Apoio Daniel José Pereira Neto Apoio técnico-administrativo Ana Maria Pereira Alexandrino Apoio técnico-administrativo Ana Maria Duarte da Silva Guerreiro Faustino Apoio técnico-administrativo Susana Maria Russo da Costa Correia Motorista Horácio Alves Machado Motorista Rui Miguel Fernandes Bastos Motorista Luís Miguel Sardico Vaz Pessoal Auxiliar Maria Teresa Lopes Jorge Batista Gabinete do Secretário de Estado da Economia Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete Eduardo Manuel Índio de Jesus Augusto Adjunta Ana Margarida Lemos Gomes Técnica Especialista Luiz Paulo da Costa Lopes Técnico Especialista Bruno Renato dos Santos Matias Almeida Técnica Especialista Rita Araújo Monteiro Ginestal Técnica Especialista Fernanda Maria Rodrigues Vieira Peixinho Técnico Especialista Frederico Gonçalo Da Silva Leal Secretária Pessoal Teresa Maria Travieso Alves Saraiva Secretária Pessoal Maria do Céu Martins de Sousa Severino Apoio técnico-administrativo Maria Gabriela Aveiro Pires Apoio técnico-administrativo Maria de Lurdes Correia Lopes Branco Neves Apoio técnico-administrativo Maria Filomena Pereira Magueija Santos Motorista Luís Filipe Faria de Bastos Motorista Jorge Manuel Lopes da Cruz Motorista José Carlos Fonseca Silva Pessoal Auxiliar Maria Eduarda da Silva Madeira Gomes Pessoal Auxiliar Rosa Maria Mourão Veiga Gabinete da Secretária de Estado do Turismo Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete Rita Maria Fonseca Fias Duarte Adjunta Sofia Alexandra Oliveira Neto Espinhal Torres Adjunta Ana Sofia Nabais de Carvalho Bernardo dos Santos Adjunta Paula Cristina Miranda Lopes Vieira Técnica Especialista Mónica Madeira Pinto Capristano Técnica Especialista Maria Amélia Monteiro da Silva Técnico Especialista Bruno Sérgio Alves Simões Técnica Especialista Maria Isabel Demétrio Bourdain de Macedo Secretária Pessoal Ana Cristina Botelho Fonseca Marques Secretária Pessoal Maria Gabriela Fino de Sousa Coordenadora de Apoio Elvira Maria Grego Esteves Apoio técnico-administrativo Hélder José Neves Lourenço Apoio técnico-administrativo Francisca Dezoito Marques Prazeres Motorista Fernando Manuel Mendes Bispo Motorista Marco Paulo de Jesus Moutinho Pessoal Auxiliar Júlia Marques Cardoso Gabinete do Secretário de Estado da Defesa do Consumidor Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete Tiago Jorge Carvalho Gonçalves Adjunto João André Reigota Gomes Adjunto João Luís Andrade Serra Moreira de Campos Técnica Especialista Cristina Maria Saraiva Nunes Pinto Técnico Especialista João José de Magalhães Torres Técnica Especialista Sara Luísa Abreu dos Santos Acciaioli Gouveia Técnica Especialista Ana Maria Fernandes Leite Secretária Pessoal Maria Rita Hopffer Navarro Schedel Secretária Pessoal Ângela Maria Fernandes Duarte Lopes Apoio técnico-administrativo Maria de Fátima dos Santos Ribeiro Brás Apoio técnico-administrativo Maria Imelda Pereira Apoio técnico-administrativo Maria Madalena Antas Delgado Lopes Pinto Motorista Pedro Miguel Costa Mendes Motorista Rui Miguel de Sousa Moreira Pessoal Auxiliar Julieta Maria Gomes Carreira Mendes Gabinete do Secretário da Valorização do Interior Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete Carla Maria Ribeiro Mendonça Adjunto José Luís Morgado Ferreira Adjunta Margarida Lopes Cristóvão Adjunta Catarina Alexandra Marques Lourenço Técnica Especialista Filipa Maria Domingues Lourenço Técnico Especialista Duarte Nuno Costa dos Anjos Ferreira Técnico Especialista António Rui Dias Alves Técnico Especialista Amândio José de Oliveira Torres Secretária Pessoal Elisabete Ribeiro Laia de Oliveira Secretária Pessoal Isaura Lúzia Silva Inácio Apoio técnico-administrativo Anabela Pereira dos Santos Apoio técnico-administrativo Luís Filipe Gomes Aguiar Apoio técnico-administrativo António José da Costa Bravo Motorista Carlos Bernardo Silva Pinto Liberato Motorista José Manuel Ribeiro Esteves Motorista Francisco José Cardoso Ribeiro Pessoal Auxiliar Dionísia de Fátima Firmino Martins Pessoal Auxiliar Alexandra Sofia Almeida Alves Ministra da Cultura Gabinete da Ministra da Cultura Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete Sara Alexandra Gonçalves Gil Perestrello de Vasconcellos Adjunto Tiago Nuno de Sousa Bartolomeu Costa Adjunto Paulo da Cunha Matos Fraga Viegas Adjunto Francisco José Sales da Silva Guerra Adjunta Cristina Isabel Oliveira Barata de Matos Silva Adjunto André Miguel Teles Ribeiro de Almeida Técnica Especialista Rita Brandão Guerra Técnico Especialista Henrique Daniel Dias Pinto Ferreira Técnico Especialista David Camões Galhardas Teles Pereira Técnica Especialista Rita Isabel Monteiro Jerónimo da Silva Técnica Especialista Sara Maria Pires Correia Duarte Técnica Especialista Ana Rita da Conceição Silva Máximo Técnico Especialista Hugo Israel Martins da Silva Gonçalves Secretária Pessoal Telma Maria Carril Rodrigues Secretária Pessoal Ana Maria Reis dos Santos Secretária Pessoal Rita Antunes Coimbra da Costa Morato Secretária Pessoal Carla Maria Pereira Belo Monteiro Azevedo da Silva Coordenador de Apoio Joaquim Francisco Margalho Serrano Apoio técnico-administrativo Diogo Cara d'Anjo Miguéns Apoio técnico-administrativo Maria Lucília Ribeiro Delgado Catrola Apoio técnico-administrativo Alice da Silva Pereira Nunes Apoio técnico-administrativo Sandra Cristina Fernandes de Almeida Gonçalves Motorista Sérgio Paulo Campos Mendes Motorista José Carlos Rodrigues Ferreira Motorista André Gil Vicente de Jesus Alves Gabinete da Secretária de Estado da Cultura Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete Rute Alexandra Raimundo Alves Machado Adjunta Rita Maria Góis de Carvalho Adjunta Lisete dos Santos Rodrigues Técnica Especialista Ana Paula Teixeira Santiago Pando Técnica Especialista Sónia Cristina Galego Teixeira Técnica Especialista Ana Rute Ferreira da Silva Técnica Especialista Anabela Custódio Afonso Técnico Especialista Joaquim Américo Santos Jorge Secretária Pessoal Luísa Cristina da Silva Bobela Motta Secretária Pessoal Mariana Inês Sousa Guedes de Sampaio Guimarães Soares de Albergaria Apoio técnico-administrativo Felismina Maria Coelho Lima Barata Apoio técnico-administrativo Maria da Conceição Candeias Pão Mole Pereira de Carvalho Apoio técnico-administrativo Maria Goreth de Almeida e Silva Apoio técnico-administrativo Maria Helena da Cruz Cardoso Relvas Motorista Mário José Cassiano Pereira Motorista Nuno Miguel de Jesus Gonçalves Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Gabinete do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete Maria Emília Leal Pereira de Moura Adjunto Pedro Gabriel Barrias Martins Adjunto Joana dos Santos Cymbron Lopes Adjunto Roque Manuel de Carvalho Teixeira Adjunto Nuno Miguel Machado Martins Técnica Especialista Dulce Nea Monteiro Anahory Técnica Especialista Andreia Alexandra da Graça Horta de Brito Técnico Especialista Tiago Estêvão Martins Técnica Especialista Ana Carolina da Câmara Rêgo Costa Técnica Especialista Ana Filipa Gomes Abreu Técnica Especialista Inês Antónia Cláudio do Rosário Lourenço Técnica Especialista Lídia Soalheiro Manteigas Técnica Especialista Carla Alexandra Matias dos Santos Secretária Pessoal Alexandra Rosário de Jesus Cruz de Almeida Frazão Secretária Pessoal Maria José Almeida Zegre Miguel Coordenador de Apoio Maria Teresa Montez Pereira de Castro Figueiredo Apoio técnico-administrativo Helena Isabel Roque Mendes Apoio técnico-administrativo Maria José Alves da Paixão e Sousa Apoio técnico-administrativo Sónia Alexandra Carvalho Pimenta Apoio técnico-administrativo Goretti do Rego Lopes Motorista Mário Fernando Gomes de Almeida Roque Motorista Mário José Henriques Gaspar Motorista Mário Rui Medela Santos Pessoal Auxiliar Rosa Maria Ribeiro Rego Lopes Pessoal Auxiliar Liliana Filipa Monteiro Alves Gabinete do Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete Adjunto Adjunto Adjunta Técnica Especialista Técnica Especialista Técnico Especialista Técnico Especialista Secretária Pessoal Secretária Pessoal Coordenador de Apoio Apoio técnico-administrativo Apoio técnico-administrativo Apoio técnico-administrativo Motorista Motorista Motorista Pessoal Auxiliar Ministro da Educação Gabinete do Ministro da Educação Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete Inês Pacheco Ramires Ferreira Adjunta Joana Margarida Tavares Bugalho Adjunto Natanael José Carvalho da Vinha Adjunto Pedro Tiago Teixeira Saleiro Maranhão Adjunto Luís Filipe Machado da Silva Andrade Adjunta Rita Cláudia Oliveira Roque Técnica Especialista Elda Maria Correia Guerreiro Morais Técnica Especialista Alexandra Portugal de Abreu Lopes Técnico Especialista Pedro António da Silva Abrantes Técnica Especialista Marília do Céu Guerra Neres Técnico Especialista João Miguel Fernandes Lucas Secretária Pessoal Ana Maria Moniz Alfaro Cardoso Secretária Pessoal Maria João Espinheira Tomás Secretária Pessoal Ana Paula Silva Brás de Albuquerque Coordenador de Apoio João Alexandre das Neves Oliveira Apoio técnico-administrativo Nazaré Matias Lopes Delgado Moita Apoio técnico-administrativo Paulina Perpétua da Paz Pereira Rodrigues Apoio técnico-administrativo Anabela Benedito de Almeida Gonçalves Apoio técnico-administrativo Chantelle Filipa Martins Gomes Apoio técnico-administrativo Helena Maria Gomes Capitão Motorista Carlos Alberto Neves Galrito Motorista Antero Morais Vieira Esteves Motorista Rui Miguel Firmino Pereira Pessoal Auxiliar Ana Paula Neto Rato dos Santos Pessoal Auxiliar Ana Paula Costa Abreu Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Educação Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete José Correia Fontes Couto Adjunta Dalila Josué da Costa Romão Adjunta Ana Patrícia Soares Resende Técnico Especialista Bruno Lee Lai Técnico Especialista Hugo José Nunes Sobreira Técnico Especialista Francisco Manuel Grácio Gonçalves Técnica Especialista Dora Cristina Amador de Sousa Técnico Especialista Tiago Fonte Santa Caló Gonçalves Secretária Pessoal Maria Filomena Fernandes Fevereiro Assunção Secretária Pessoal Sónia Macedo Gomes Coordenador de Apoio Manuel Vieira Santos Apoio técnico-administrativo José António Rodrigues Loureiro Apoio técnico-administrativo Nuno Manuel Lopes de Bastos Ferreira Apoio técnico-administrativo Maria do Rosário Padre Ferreira Motorista Mário Maria Luís Motorista Rui António Redondo Pires Pessoal Auxiliar Maria do Carmo Miranda Pereira Santos Pessoal Auxiliar Iolanda Raquel Pereira dos Santos Gabinete do Secretário de Estado da Educação Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete Jorge Bernardino Sacramento Morais Adjunta Florbela Maria da Cruz Mendes Valente Adjunta Luísa Maria Ucha Silva Adjunta Maria Antonieta da Costa Mourão Lima Ferreira Técnica Especialista Olinda Maria Silva Ramos Técnico Especialista André Augusto Mercier de Figueiredo Técnica Especialista Maria Alice Martins Santos Portugal Secretária Pessoal Joana Filipa Henriques da Costa Pires Secretária Pessoal Maria de Fátima Ribeiro Romana Coordenador de Apoio Isabel Maria da Silva Apoio técnico-administrativo José do Livramento Rodrigues Perdigão Apoio técnico-administrativo Maria Gabriela Pacheco Messias Correia Borges Apoio técnico-administrativo Maria Isabel dos Santos Ganhão Apoio técnico-administrativo Maria Leonor Gomes Santana Motorista Hugo Miguel dos Santos Conceição Motorista Manuel Gonçalves Alves Pessoal Auxiliar Maria Isabel da Silva Sampaio Araújo Pessoal Auxiliar Anabela Domingues Tomás Gomes Secretário de Estado da Juventude e Desporto Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete Filipe Manuel Gonçalves Pacheco Pais Adjunto Diogo Pereira Martins de Castro Nabais Adjunto Paulo Sérgio Gomes Tomaz Adjunto Sílvia Isabel de Sousa Vermelho Técnico Especialista Nuno Filipe Gomes Laurentino Técnica Especialista Diana de Aguiar Pereira dos Santos Técnico Especialista Pedro Miguel Pires Carvalho Técnico Especialista Paulo Jorge Coimbra Fontes Secretária Pessoal Maria de Lurdes Pina dos Santos Secretária Pessoal Susana Cláudia Contente Alexandre Miranda Apoio técnico-administrativo Ana Paula Corvo Fernandes Apoio técnico-administrativo Ricardo Manuel Francisco Capelo Motorista António Luís Ribeiro Motorista Fausto Manuel da Conceição Gomes Motorista Mário Fernando Rodrigues Monteiro Pessoal Auxiliar Sílvia Maria Januário Alves Mendonça Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Gabinete do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete Tiago Alexandre Freitas Mendes Preguiça Adjunto Nelson José Guimarães Felgueiras Adjunto Catarina Duarte Saraiva Adjunto Jorge Manuel Damas Martins Rato Adjunto Vasco Miguel Gomes Marques Sousa Casimiro Técnica Especialista Mariana Lima de Faria Trigo Pereira Técnico Especialista Laurentino da Cruz Regado Técnica Especialista Deolinda Maria Baptista Correia Técnico Especislista Jorge Miguel Silva Campos Secretária Pessoal Maria Helena Domingos de Matos Preto Secretária Pessoal Cláudia Tavares Martins da Silva Coordenador de Apoio Maria Patrocínia Pereira Gomes dos Santos Apoio técnico-administrativo Ana Margarida Severim M. Alves S. Achando Gomes Apoio técnico-administrativo Ana Paula Canelas Ferreira Santos Apoio técnico-administrativo Jorge Alberto da Cunha Lopes Motorista Nelson Manuel da Silva Freira Motorista Carlos Alberto Moutinho Trigo Pessoal Auxiliar Guilherme Lopes dos Santos Pessoal Auxiliar Maria Manuela Nogueira Valente Pinto Pessoal Auxiliar Patricia Marques Belchior Dias Lima Gabinete do Secretário de Estado do Emprego Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete Filipa Henriques de Jesus Caetano da Silva Adjunto Luzia Raquel Ferreira Pereira Técnica Especialista Ana Catarina Ciríaco da Silva Fontes Técnica Especialista Catarina Maria Martins Rocha F. F. Hasse Ferreira Técnica Especialista Paula Alexandra Jesus Teixeira Técnico Especialista Richad Abdool Majid Técnica Especialista Sara Isabel Feio Pinto de Araújo Gomes Técnica Especialista Cristina Isabel Oliveira Silva Secretária Pessoal Maria João Serra Fernandes Marrazes Secretária Pessoal Maria João Martins Vieira Coordenador de Apoio Maria Isabel Valente Coelho Silva Nunes Apoio técnico-administrativo João Manuel dos Santos Lopes Martins Apoio técnico-administrativo Maria Aliete Bento Sequeira Santos Borralho Motorista Hugo Miguel Ribeiro Fernandes Motorista Carlos Manuel Dos Santos Cabral Pessoal Auxiliar Maria Amélia Carvalho Catarino Gabinete da Secretária de Estado da Segurança Social Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete Carlos Alberto Fernandes Pinto Adjunto Elsa Marlene da Costa Castro Técnica Especialista Teresa Paula Mota Raimundo Técnica Especialista Suzana Carla da Silva Giestas Técnica Especialista Cristina Maria Calado Martins Técnica Especialista Teresa Rita Lopes Afonso Almeida Santos Técnica Especialista Sónia Maria Cunha Ferreira Almeida Secretária Pessoal Sofia Maria Cardoso Moutoso do Nascimento Secretária Pessoal Maria João Santos Sousa Teixeira Coordenador de Apoio Fernanda de Oliveira Rodrigues P. Marecos Domingos Apoio técnico-administrativo Ana Cristina Raposo Neves Malaquias Apoio técnico-administrativo Áurea Luísa Pereira de Almeida Pedreira Gomes Apoio técnico-administrativo Maria Carolina Marques dos Reis Santos Apoio técnico-administrativo Rosalina Amélia Bairrada da Silva Franco Apoio técnico-administrativo Olga Maria Santos Pessoa Marcelino Motorista Paulo Alexandre Serra Rebelo Motorista Paulo Rui de Sousa Fernandes Gabinete da Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete Maria Inês Cabral Cordovil Adjunto Helena Maria Seiça Alexandre Adjunto João Pedro Pinto Baião Adjunto Débora Nadine Noronha Correia Técnico Especilaista Rui Miguel de Morais Zamith Nicola Técnico Especilaista Rogério Manuel Borges Pires Técnico Especilaista Carlos Manuel Lopes Marques da Costa Técnica Especialista Sandra Maria Jesus Marcelino Secretária Pessoal Adélia Gonçalves Rebelo Secretária Pessoal Maria Luísa da Costa Pereira Motorista Diamantino da Silva António Motorista António Santos Nunes Ferreira Pessoal Auxiliar Ilda Encarnação Amador Filipe Ministra da Saúde Gabinete da Ministra da Saúde Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete Adjunto Adjunto Adjunta Adjunto Técnico Especialista Técnico Especialista Técnico Especialista Técnico Especialista Técnico Especialista Secretária Pessoal Secretária Pessoal Secretária Pessoal Secretária Pessoal Coordenador de Apoio Apoio técnico-administrativo Apoio técnico-administrativo Motorista Motorista Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete Adjunto Adjunto Adjunto Técnico Especialista Secretária Pessoal Secretária Pessoal Apoio técnico-administrativo Apoio técnico-administrativo Motorista Motorista Gabinete da Secretária de Estado da Saúde Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete Adjunto Adjunto Adjunto Técnica Especilaista Secretária Pessoal Secretária Pessoal Apoio técnico-administrativo Apoio técnico-administrativo Motorista Motorista Ministro do Planeamento e das Infraestruturas Gabinete do Ministro do Planeamento e das Infraestruturas Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete Maria Cristina da Silva Simões Bento Adjunto Rui Alexandre dos Santos Inácio Adjunta Maria Margarida Loureiro Ramires Ramos Adjunto João Manuel Morgado Fernandes Adjunto António Hugo Lindo dos Santos Caracol Adjunta Susana de Sousa Rodrigues Corvelo Técnico Especialista Tiago Luís Marques Coelho Martins Técnico Especialista Henrique Manuel Marques Almeida Baltazar Técnico Especialista Filipe Miguel Raimundo Alves Secretária Pessoal Maria de Lurdes da Silva Teixeira Nascimento Secretária Pessoal Maria Cristina da Cruz Louzeiro Coordenadora de Apoio Cristina Maria Temporão Pais de Carvalho Apoio Técnico-Administrativo Isalina de Jesus Gomes Apoio Técnico-Administrativo Lídia José Banha Antão Marrelha Henriques Motorista António José Salgado da Silva Auxiliar Luísa Maria Cardoso Alves Gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete Conceição José Mendes Moreno Adjunta Ana Cristina Mendes dos Santos Adjunto Romeu Costa Reis Adjunto Daniel Gil Ferreira Calado Técnico Especialista Luís António Russo dos Santos Técnica Especialista Filipa Miguel Afonso Comparado Secretária Pessoal Rita Cristina Martins Pires Secretária Pessoal Carla Alexandra de Melo Esteves Apoio técnico-administrativo Maria Dulce Garcia Rodrigues Motorista Bruno Gonçalo Marques Velez Motorista José Luís Matias Semedo Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete Miguel Pinto Mesquita Rebelo de Sousa Adjunta Maria do Carmo Alves da Silva Campos Valente Adjunta Isabel Pardal de Sá Pires Marques Técnico Especialista Pedro Gonçalo Roque Ângelo Técnico Especialista Duarte Nuno Lopes da Silva Técnico Especialista Ricardo Jorge Gomes Veiga Técnica Especialista Liliana Rodrigues Duarte Neves de Andrade Técnica Especialista Maria João da Cruz Valente Técnica Especialista Ana Isabel Garcia Varela Rebelo Marques M. do Couto Técnico Especialista João Pedro Brilhante da Silva Secretária Pessoal Maria Dinis Lopes Ferreira dos Santos Secretária Pessoal Anabela Gonçalves de Jesus Apoio técnico-admistrativo Ana Maria Almeida de Magalhães Motorista Pedro Miguel Amorim Gião de Matos Motorista Joaquim Oliveira Guilherme Motorista Luís Filipe Teófilo Mira Murteira Pessoal auxiliar Maria Clara Salvado Ramos Martins Pessoal auxiliar Alda Maria da Silva Ministro do Ambiente e da Transição Energética Gabinete do Ministro do Ambiente e da Ttansição Energética Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete Adjunto Adjunto Adjunta Adjunta Técnica Especialista Técnica Especialista Técnica Especialista Secretária Pessoal Secretária Pessoal Secretária Pessoal Coordenador de Apoio Apoio técnico-administrativo Motorista Motorista Pessoal Auxiliar Pessoal Auxiliar Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Mobilidade Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete Adjunto Adjunto Técnico Especialista Técnica Especialista Técnico Especialista Secretária Pessoal Secretária Pessoal Apoio técnico-administrativo Apoio técnico-administrativo Motorista Motorista Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete Adjunto Técnico Especialista Técnico Especialista Técnica Especialista Técnica Especialista Técnica Especialista Técnica Especialista Secretária Pessoal Secretária Pessoal Apoio técnico-administrativo Motorista Motorista Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e Conservação da Natureza Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete Adjunta Adjunto Adjunto Técnico Especialista Técnica Especialista Técnico Especialista Secretária Pessoal Secretária Pessoal Apoio técnico-administrativo Apoio técnico-administrativo Motorista Motorista Gabinete da Secretária de Estado da Habitação Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete Gabinete do Secretário de Estado da Energia Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural Gabinete do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete Regina Maria Pinto Lopes Adjunto Maria de La Salette Conceição Marques Cêra Adjunto Hugo Alberto Cordeiro Lobo Adjunto Isabel Maria Boalma Bastos Coelho Palma Adjunto António José Monteiro Cerca Miguel Técnica Especialista Patrícia Lopes Tadeu Malveiro Castelhanito Técnica Especialista Ana Cristina Alves de Aguiar Álvaro Leitão Técnico Especialista César António Felisbela Cordeiro Técnica Especialista Ana Isabel Marques de Matos Cabo Técnico Especialista Eduardo Miguel Duarte Ventura Técnica Especialista Gabreila Gonçalves Salvado Secretária Pessoal Fernanda Maria Fernandes Pardo de Oliveira Fernandes Jorges Secretária Pessoal Alda Maria Cajada da Fonseca Secretária Pessoal Sandra Maria do Carmo Soares Coordenador de Apoio José Carlos Oliveira Gonçalves Apoio técnico-administrativo Maria Manuela da Costa Martinho Araújo Apoio técnico-administrativo Francisco José Monteiro Constantino Apoio técnico-administrativo Ana Caeiro Fialho Matamouros Apoio técnico-administrativo Hermínia Henriqueta Monteiro Ferreira Motorista Luís Miguel Fadista Monteiro da Gama Motorista José António de Oliveira Borges Grandão Pessoal Auxiliar Deolinda Felizardo Pinto Gomes Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete José Alexandre Fernandes Rodrigues Adjunto António José Luz Teixeira de Almeida Adjunta Sandra Marina Azevedo Ferreira Barata Vicente de Garcia Técnico Especialista Henrique Luís Rodrigues Sales Henriques Secretária Pessoal Laura Maria Mendes Rosa Secretária Pessoal Ana Filipa Semedo Figueiredo dos Santos Coordenadora de Apoio Cristina Maria Jorge Rodrigues Lisboa Belo Apoio técnico-administrativo Antónia Rosa Silva Ramalho Apoio técnico-administrativo Rute Mascarenhas de Brito da Cruz Marta Apoio técnico-administrativo Susana Maria Marques Bessa Motorista Jorge Manuel Honório Tinta Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete Ricardo Jorge Figueiredo Segurado Adjunta Margarida dos Santos Pires Lizardo Chambel Reis Silva Adjunto António José Lemos Martins Rego Adjunto Manuel António Relvas Louro Granchinho Técnico Especialista Nuno Miguel Figueiredo Silva de Sousa Sequeira Gama Técnico Especialista Fernado José Ribeiro Cavaleiro da Maia Vale Técnica Especialista Paula Fernanda Lopes Ferreira de Oliveira Técnico Especialista Hugo Rodrigo Serralheiro Henriques Secretária Pessoal Ana Paula Santos Marques Secretária Pessoal Maria Manuela Sousa Galvão Apoio técnico-administrativo Marisa Antónia Rodrigues Moreira P. Monteiro Torres Apoio técnico-administrativo Maria José Firmino de Jesus Apoio técnico-administrativo Maria Manuela de Sousa Galvão Motorista Mário Jorge Martins Motorista Jorge Manuel Moças Cancelino Motorista Luís Miguel de Brito Guerreiro Pessoal Auxiliar Maria da Conceição Figueiredo Antunes Correia Ministra do Mar Gabinete da Ministra do Mar Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete Ana Paula Aurora Serrão Fernandes Adjunta Graça Maria Vitorino Fonseca Jorge Adjunto Tiago Fernando Rolo Martins Adjunto André Duarte Pereira Adjunto António Diogo Carvalho Gongó Carvalheda Técnica Especialista Inês Maria Bento de Aguiar Branco Técnico Especialista Nuno Miguel Patrocínio de Sousa Técnica Especialista Isabel Sofia de Moura Ramos Técnica Especialista Iris Alexandre Alves Delgado Técnico Especialista Filipe Manuel Matias Duarte Técnico Especialista Vasco Gonçalo da Silva Mendes Técnico Especialista Nuno José da Costa Gonçalves Técnica Especialista Isabel Sofia de Mora Ramos Técnico Especialista Joni Rúben Ramos Francisco Secretária Pessoal Maria Salete Oliveira do Rosário Raposo Casimiro Secretária Pessoal Carla Patrícia Gomes Pereira Coordenadora de Apoio Maria de Fátima dos Santos Barroso Carreiro Apoio técnico-administrativo Maria Celeste Gonçalves Paulos Apoio técnico-administrativo Maria Amélia Martins Félix Motorista Ivo Miguel Frade Cavaco Motorista José Alfredo Paulino Mendonça Motorista José Manuel de Carvalho Martins Pessoal Auxiliar Cremilda Teresa de Almeida Pontes da Costa Gabinete do Secretário de Estado das Pescas Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete Maria Cristina Marques Rosa Magina Adjunta Ana Paula da Silva Coelho Adjunto António Duarte de Almeida Pinho Técnica Especialista Maria Isabel Ferreira Pinto Guerra Técnica Especialista Isabel Maria Martins Rodrigues de Freitas Técnico Especialista Carlos Manuel Sousa Martins Secretária Pessoal Luísa Maria Ribeiro Santos Guilherme Secretária Pessoal Maria da Conceição dos Santos Marques Apoio tecnico-administrativo Anabela Santos da Silva Frazão Motorista José Henriques Branco Motorista Carlos Alberto Martins Alves

Salários[editar | editar código-fonte]

Cargo	Data estabelecida	Salário				Ref.
		Diário	Semanal	Mensal	Anual
Primeiro-Ministro	26 de novembro de 2015	€ 216,00	€ 1.517,00	€ 6.576,00	€ 78.914,00	[24][25]
Ministros		—	—	€ 4.239,95	€ 50.879,40	[25]
Secretários de Estado		—	—	€ 3.913,80	€ 46.965,60	[25]

Primeiro-Ministro[editar | editar código-fonte]

Para o salário do Primeiro-Ministro, a lei^[26] fixa um vencimento de 75% do valor do vencimento do Presidente da República, ou seja, 4892,25 €. À semelhança do Presidente da Assembleia da República, também o Primeiro Ministro tem direito a despesas de representação, correspondentes a 40% do seu vencimento, ou seja, 1956,90 €.

Ministros[editar | editar código-fonte]

Para o salário dos Ministros, a lei fixa um vencimento de 65% do valor do vencimento do Presidente da República, ou seja, 4239,95 €. A juntar a este valor estão as despesas de representação, correspondentes a 40% do seu vencimento, ou seja, 1695,98 €.

Secretários de Estado[editar | editar código-fonte]

Para o salário dos Secretários de Estado, a lei fixa um vencimento de 60% do valor do vencimento do Presidente da República, ou seja, 3913,80 €. As despesas de representação correspondem a 35% do seu vencimento, ou seja, 1369,83 €.

Remodelações[editar | editar código-fonte]

Data	Cargo	Sai		Entra
14 de abril de 2016 (9 meses e 23 dias)	Ministro da Cultura		João Soares		Luís Filipe Castro Mendes
	Secretário de Estado da Cultura		Isabel Botelho Leal		Miguel Honrado
	Secretário de Estado da Juventude e do Desporto		João Wengorovius Meneses		João Paulo Rebelo
6 de fevereiro de 2017 (2 meses e 8 dias)	Secretário de Estado Adjunto do Tesouro e das Finanças		Ricardo Mourinho Félix	SECRETARIA DE ESTADO ABOLIDA
	Secretário de Estado Adjunto e das Finanças	SECRETARIA DE ESTADO CRIADA			Ricardo Mourinho Félix
	Secretário de Estado do Tesouro	SECRETARIA DE ESTADO CRIADA			Álvaro Novo
14 de julho de 2017 (3 meses e 7 dias)	Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros		José Miguel Prata Roque		Tiago Antunes
	Secretária de Estado dos Assuntos Europeus		Margarida Marques		Ana Paula Zacarias
	Secretário de Estado da Internacionalização		Jorge Oliveira		Eurico Brilhante Dias
	Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais		Fernando Rocha Andrade		António Mendonça Mendes
	Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público		Carolina Ferra		Maria de Fátima Fonseca
	Secretário de Estado da Indústria		João Vasconcelos		Ana Teresa Lehmann
	Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural		Amândio Torres		Miguel João de Freitas
	Secretária de Estado da Habitação	SECRETARIA DE ESTADO CRIADA			Ana Cláudia da Costa Pinho
21 de outubro de 2017 (1 mês e 21 dias)	Ministro da Administração Interna		Constança Urbano de Sousa		Eduardo Cabrita
	Ministro Adjunto		Eduardo Cabrita		Pedro Siza Vieira
	Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade		Catarina Marcelino		Rosa Monteiro
	Secretário de Estado da Administração Interna		Jorge Nogueiro Gomes	SECRETARIA DE ESTADO ABOLIDA
	Secretário de Estado da Proteção Civil	SECRETARIA DE ESTADO CRIADA			José Artur Neves
12 de dezembro de 2017 (1 ano, 2 meses e 29 dias)	Secretário de Estado da Saúde		Manuel Delgado		Rosa Valente de Matos
15 de outubro de 2018 (5 anos, 6 meses e 12 dias)	Ministro da Defesa Nacional		José Alberto Azeredo Lopes		João Gomes Cravinho
	Ministro Adjunto		Pedro Siza Vieira	MINISTÉRIO ABOLIDO
	Ministro Adjunto e da Economia	MINISTÉRIO CRIADO			Pedro Siza Vieira
	Ministro da Cultura		Luís Filipe Castro Mendes		Graça Fonseca
	Ministro da Saúde		Adalberto Campos Fernandes		Marta Temido
	Ministro da Economia		Manuel Caldeira Cabral	MINISTÉRIO ABOLIDO
	Ministro do Ambiente		João Pedro Matos Fernandes	MINISTÉRIO ABOLIDO
	Ministro do Ambiente e da Transição Energética	MINISTÉRIO CRIADO			João Pedro Matos Fernandes
17 de outubro de 2018 (5 anos, 6 meses e 10 dias)	Secretário de Estado Adjunto e da Modernização Administrativa		Graça Fonseca		Luís Goes Pinheiro
	Secretário de Estado da Defesa Nacional		Marcos Perestrello		Ana Santos Pinto
	Secretário de Estado da Cultura		Miguel Honrado		Ângela Carvalho Ferreira
	Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior		Maria Fernanda Rollo		João Sobrinho Teixeira
	Secretário de Estado Adjunto e da Saúde		Fernando Araújo		Francisco Ramos
	Secretária de Estado da Saúde		Rosa Valente de Matos		Raquel Duarte
	Secretário de Estado Adjunto e do Comércio		Paulo Ferreira	SECRETARIA DE ESTADO ABOLIDA
	Secretária de Estado da Indústria		Ana Teresa Lehmann	SECRETARIA DE ESTADO ABOLIDA
	Secretário de Estado da Economia	SECRETARIA DE ESTADO CRIADA			João Correia Neves
	Secretário de Estado da Defesa do Consumidor	SECRETARIA DE ESTADO CRIADA			João Torres
	Secretário de Estado da Valorização do Interior	SECRETARIA DE ESTADO CRIADA			João Catarino
	Secretário de Estado da Energia		Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches		João Saldanha de Azevedo Galamba
18 de fevereiro de 2019 (5 anos, 2 meses e 9 dias)	Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa		Maria Manuel Leitão Marques		Mariana Vieira da Silva
	Ministro do Planeamento e das Infraestruturas		Pedro Marques	MINISTÉRIO ABOLIDO
	Ministro do Planeamento	MINISTÉRIO CRIADO			Nelson de Souza
	Ministro das Infraestruturas e da Habitação	MINISTÉRIO CRIADO			Pedro Nuno Santos
	Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares		Pedro Nuno Santos	SECRETARIA DE ESTADO ABOLIDA
	Secretária de Estado Adjunta do Primeiro-Ministro		Mariana Vieira da Silva	SECRETARIA DE ESTADO ABOLIDA
	Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares	SECRETARIA DE ESTADO CRIADA			José Duarte Cordeiro
	Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional	SECRETARIA DE ESTADO CRIADA			Maria do Céu Antunes
	Secretário de Estado das Infraestruturas		Guilherme Waldemar Goulão dos Reis d'Oliveira Martins		Jorge Delgado
	Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações	SECRETARIA DE ESTADO CRIADA			Alberto Miranda
18 de setembro de 2019 (4 anos, 7 meses e 9 dias)	Secretário de Estado da Proteção Civil		José Artur Neves	SECRETARIA DE ESTADO ABOLIDA
11 de abril de 2019 (5 anos e 16 dias)	Secretário de Estado do Ambiente		Carlos Martins		João Ataíde

Demissão do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, João Wengorovius Meneses

	A 14 de abril de 2016, o Secretário de Estado da Juventude e do Desporto João Wengorovius Meneses, apresenta a sua demissão ao Ministro da Educação, devido supostamente a um crescendo de intervenção do Ministro no seu gabinete, nomeadamente através da tentativa de exoneração de uma sua adjunta. Ao Secretário de Estado demissionário foi ainda atribuído um chefe de gabinete, Nuno Félix, que o terá sujeito a situações de exposição pública que não estava à espera e que muito o contrariaram.[27] Foi substituído por João Paulo Rebelo.
	Decretos do Presidente da República
	EXONERAÇÃO	Decreto do Presidente da República n.º 9-E/2016[28]	NOMEAÇÃO DO SUBSTITUTO	Decreto do Presidente da República n.º 9-F/2016[29]

Demissão do Ministro da Cultura, João Soares

	A 8 de abril de 2016, o Ministro da Cultura João Soares, apresenta a sua demissão ao Primeiro-Ministro, depois de ter ameaçado dois jornalistas do jornal Público na sua página do Facebook.[30] A Presidência da República, anunciaria, dois dias mais tarde, que João Soares seria substituído pelo embaixador Luís Filipe Castro Mendes a 14 de abril de 2016, fazendo assim, passar a dez, o número de ministros independentes.[31] Com isso, é demitida a Secretária de Estado da Cultura, Isabel Botelho Leal, sendo substituída no mesmo dia, por Miguel Honrado.[32]
	Decretos do Presidente da República
	EXONERAÇÃO	Decreto do Presidente da República n.º 9-A/2016[33]	NOMEAÇÃO DO SUBSTITUTO	Decreto do Presidente da República n.º 9-C/2016[34] e Decreto do Presidente da República n.º 9-D/2016[35]

Remodelações no Ministério das Finanças

	A 6 de fevereiro de 2017, sob proposta do Primeiro-Ministro, é abolido o cargo de Secretário de Estado Adjunto do Tesouro e das Finanças ocupado por Ricardo Mourinho Félix, e são criados os cargos de Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, ocupado por Ricardo Mourinho Félix, e Secretário de Estado do Tesouro, por Álvaro Novo.[36] O Ministério das Finanças justificou a alteração na orgânica da equipa com o facto de Ricardo Mourinho Félix, que acumulava as Finanças com o Tesouro, ter “um acréscimo de responsabilidades” relacionadas com a área financeira, nomeadamente a “estabilização do sistema financeiro” e “intensificar o trabalho com os participantes nos mercados financeiros e agências de notação financeira”.
	Decretos do Presidente da República
	CARGO ABOLIDO	Decreto do Presidente da República n.º 9-B/2017[37]	CARGO CRIADO	Decreto do Presidente da República n.º 9-C/2017[38]

Demissão dos Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais, da Internacionalização e da Indústria

	A 9 de julho de 2017, os Secretários de Estado da Internacionalização, Jorge Oliveira, dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade e da Indústria, João Vasconcelos, pediram a exoneração de funções, após terem solicitado ao Ministério Público a sua constituição como arguidos no inquérito relativo às viagens para assistir a jogos do Euro 2016.[39] Os mesmos foram constituídos arguidos no mesmo dia.[40] Isto ocorre depois de em 2016, os três secretários de Estado terem viajado a convite de empresas como a Galp para estarem presentes em jogos do campeonato da Europa de 2016.[41] A 14 de julho de 2017, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais foi substituído por António Mendonça Mendes,[42] o Secretário de Estado da Internacionalização por Eurico Brilhante Dias e Secretário de Estado da Indústria por Ana Teresa Lehmann.[43]
	Comunicado[44]
	“ Tendo tido conhecimento de que várias pessoas foram ouvidas pelo Ministério Público e constituídas como arguidos no âmbito de um processo inquérito relativo às viagens organizadas pelo patrocinador oficial da Seleção Portuguesa de Futebol, durante o Campeonato da Europa de 2016, os Secretários de Estado da Internacionalização, dos Assuntos Fiscais e da Indústria, decidiram exercer o seu direito de requerer ao Ministério Público a sua constituição como arguidos. Os signatários, tendo sempre sido transparentes sobre a questão em causa, reafirmam a sua firme convicção de que os seus comportamentos não configuram qualquer ilícito, conforme pretendem, aliás, provar no decorrer do referido inquérito. Todavia, nas atuais circunstâncias, entendem que não poderão continuar a dar o seu melhor contributo ao Governo e pretendem que o Executivo não seja prejudicado, na sua ação, por esta circunstância. Nesse sentido, os signatários, solicitaram ao Primeiro-Ministro a exoneração das funções que desempenham. ” —  O Secretário de Estado da internacionalização, Jorge Costa Oliveira, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade e o Secretário de Estado da Indústria, João Vasconcelos, Lisboa, 9 de julho de 2017
	Decretos do Presidente da República
	EXONERAÇÃO	Decreto do Presidente da República n.º 51-A/2017[45]	NOMEAÇÃO DO SUBSTITUTO	Decreto do Presidente da República n.º 51-B/2017[46]

Demissão dos Secretários de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, da Administração Pública

	A 11 de julho de 2017, é anunciada a demissão do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, José Miguel Prata Roque. O mesmo invocou razões pessoais. Foi substituído por Tiago Antunes a 14 de julho de 2017.[47] No mesmo dia, Carolina Ferra, Secretária de Estado da Administração Pública, pede também demissão, devido à pressão das funções executivas, sendo substituída por Maria de Fátima Fonseca, a 14 de julho de 2017.[48][49]
	Decretos do Presidente da República
	EXONERAÇÃO	Decreto do Presidente da República n.º 51-A/2017[45]	NOMEAÇÃO DO SUBSTITUTO	Decreto do Presidente da República n.º 51-B/2017[46]

Demissão da Secretária dos Assuntos Europeus, e das Florestas e Desenvolvimento Rural

	A 13 de julho de 2017, é anunciada a demissão de uma das Secretárias de Estado mais destacadas do governo, a dos Assuntos Europeus, Margarida Marques.[50] A mesma afirmou que não foi ela quem pediu a demissão e diz não saber a razão da mesma.[51] Recusa, assim como o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, qualquer mal-estar entre os dois.[52] Foi substituída por Ana Paula Zacarias, a 14 de julho de 2017.[53] No mesmo dia, é anunciada a demissão de Amândio Torres, o Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural sendo substituído a 14 de julho de 2017 por Miguel João de Freitas.[54]
	Decretos do Presidente da República
	EXONERAÇÃO	Decreto do Presidente da República n.º 51-A/2017[45]	NOMEAÇÃO DO SUBSTITUTO	Decreto do Presidente da República n.º 51-B/2017[46]

Criação da Secretaria de Estado da Habitação, com Ana Pinho no cargo

	A 12 de julho de 2017, é anunciada a criação da Secretaria de Estado da Habitação, sendo nomeada Ana Cláudia da Costa Pinho.[55] A criação deste cargo, foi justificado pelo Primeiro-Ministro com a necessidade de apostar em políticas públicas dirigidas à classe média, particularmente às novas gerações. O mesmo foi criado no Ministério do Ambiente.[56][57]
	Decretos do Presidente da República
	CARGO CRIADO	Decreto do Presidente da República n.º 51-B/2017[46]

	A 18 de setembro de 2019, o Secretário de Estado da Proteção Civil José Artur Neves, apresenta a sua demissão ao Ministro da Administração Interna, devido a ser declarado arguido do caso das golas antifumo e os contratos feitos ao abrigo do programa Aldeia Segura.
	Decretos do Presidente da República
	EXONERAÇÃO	Decreto do Presidente da República n.º 54-A/2019[58]

Medidas e atos[editar | editar código-fonte]

2015[editar | editar código-fonte]

Processo de reversão da concessão dos transportes de Lisboa e Porto

A 9 de dezembro de 2015, o Parlamento aprova reversão da concessão de transportes de Lisboa e Porto, um texto conjunto de PS e PEV.^[59]

Abonos de família, pensões e rendimento social de inserção

A 16 de dezembro de 2015, o Governo anuncia em debate quinzenal a atualização do valor das pensões dos regimes Geral e proteção social, a reposição aos valores de 2010 do complemento solidário para idosos e rendimento social de inserção.^[60]

Venda do Banif

A 20 de dezembro de 2015, o Banco de Portugal, primeiro, e António Costa, depois, anunciaram a venda do Banif ao Banco Santander Totta no âmbito da medida de resolução aplicada ao banco cuja maioria do capital pertencia ao Estado português – o objetivo foi impedir a liquidação do banco.^[61]

2016[editar | editar código-fonte]

Salário mínimo sobe para 530 euros

A 1 de janeiro de 2016, o salário mínimo nacional sobe para 530 euros depois de aprovada a 23 de dezembro de 2015 em Conselho de Ministros, e promulgada a 29 de dezembro de 2015 pelo Presidente da República.^[62]

Tensão com Bruxelas

Janeiro de 2016 fica marcado por duras negociações entre Governo e Bruxelas sobre o orçamento para 2016, com a rejeição do documento por parte de Bruxelas.^[63]

Orçamento com votos favoráveis de BE, PCP e PEV

Com a aprovação a 23 de fevereiro de 2016 do Orçamento na generalidade, o executivo do PS chefiado por Costa conseguiu que, primeira vez em democracia, este documento tivesse votos favoráveis de BE, PCP e ecologistas.^[61]

Lei da adoção por casais do mesmo sexo

Fora do âmbito económico, os partidos à esquerda uniram-se para aprovar recentemente a adoção de crianças por casais do mesmo sexo, mesmo que numa primeira instância o ainda Presidente da República, Cavaco Silva, tenha vetado o documento. Posteriormente, o parlamento – por via de PS, BE, PCP, “Os Verdes” e do deputado do PAN – confirmou a proposta e Cavaco Silva acabaria por promulgar a lei. A 29 de maio de 2016, a lei entra em vigor.^[61]

Acordo com a companhia aérea TAP

A 21 de maio de 2016, é assinado o acordo com o Governo para que 50% do capital da TAP Portugal volte a ser estatal, tendo pago 1,9 milhões de euros.^[64]

Descida do IVA na restauração

A 1 de julho de 2016, o IVA na restauração baixa de de 23% para 13% depois da entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2016.^[65]

Lei das 35 horas na função pública

A 2 de junho de 2016, entra em vigor a lei das 35 horas de trabalho semanal para a função pública tendo tido votação final global no parlamento, com votos a favor de PS, BE, PCP, PEV e PAN e votos contra de PSD e CDS-PP. A 1 de julho do mesmo ano, a lei entra em vigor.^[66]

Polémica com viagens pagas pela Galp

Em agosto de 2016, é revelado que as viagens do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade foram pagas pela Galp para assistir aos jogos da seleção portuguesa no Campeonato Europeu de Futebol de 2016 em França.^[67]

Manuais escolares do 1° ano gratuitos

Em setembro de 2016, entra em vigor a lei que refere que os livros escolares são gratuitos para 370 mil alunos do 1° ano, sendo devolvidos no final do ano letivo para serem reutilizados no ano a seguir. O custo total da medida foi de 3 milhões de euros.^[68]

Imposto municipal sobre imóveis

Em dezembro de 2016, é anunciado para o Orçamento de Estado de 2017, um imposto municipal sobre imóveis a partir dos 600 mil euros.^[69]

Animais deixam de ser coisas perante a lei

A 22 de dezembro de 2016, o Parlamento aprovou por unanimidade que os animais passem a deixar de ser considerados coisas, no Código Civil, para passarem a ser considerados “seres vivos dotados de sensibilidade” e “objecto de protecção jurídica”. A lei entra em vigor a 1 de maio de 2017.^[70]

2017[editar | editar código-fonte]

Salário mínimo sobe para 557 euros

A 1 de janeiro de 2017, o salário mínimo nacional sobe para 557 euros depois de aprovada em Conselho de Ministros, e promulgada a 28 de dezembro de 2016 pelo Presidente da República.^[71]

Refrigerantes, bebidas açucaradas, alcoólicas e tabaco mais caros

A 1 de fevereiro de 2017, os refrigerantes, bebidas açucaradas, alcoólicas e tabaco ficaram mais caros. Uma garrafa de refrigerante ficou 15 cêntimos mais cara se tiver um teor de açúcar de até 80 gramas por litro e vai encareceu 30 cêntimos se o teor de açúcar for acima daquele valor.^[72] Por sua vez, o tabaco também teve uma subida, sendo ela de 18%, ou seja, 80 cêntimos.^[73] Para as bebidas alcoólicas, estão abrangidas^[74]:

- as bebidas destinadas ao consumo humano, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes, abrangidas pelo código nomenclatura combinada (NC) 2202;

- as bebidas abrangidas pelos códigos NC 2204, 2205, 2206 e 2208, com um teor alcoólico superior a 0,5% vol. e inferior ou igual a 1,2% vol.

- os concentrados, sob a forma de xarope ou pó, destinados à preparação, nas instalações do consumidor ou de retalhista, de bebidas adicionadas de açúcar.

Leis previstas no orçamento de Estado de 2017.

Aeroporto do Montijo

A 15 de fevereiro de 2017, é assinado o memorando de entendimento para que seja criado o aeroporto complementar do Montijo. O acordo prevê um estudo aprofundado que implica uma adaptação das pistas da base aérea.^[75]

Défice em 2,06%, valor mais baixo desde 1974

A 24 de março de 2017, é anunciado que o défice de 2016 ficou em 2,1% do PIB, de acordo com a estimativa divulgada pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), sendo o valor mais baixo em 42 anos.^[76]

Venda do Novo Banco

A 31 de março de 2017, o governo anuncia a venda do Novo Banco por 1000 milhões de euros à Lone Star. Através da injeção de capital a realizar, a Lone Star passa a deter 75% do capital social do Novo Banco e o Fundo de Resolução mantém 25% do capital.^[77]

Saída do Procedimento por Défice Excessivo

A 25 de maio de 2017, Portugal sai oficialmente do Procedimento por Défice Excessivo depois da recomendação da Comissão Europeia.^[78]

Pedido de demissão da Ministra da Administração Interna e do Ministro da Defesa Nacional pelo CDS-PP

A 3 de julho de 2017, a presidente do CDS-PP, Assunção Cristas, pediu a demissão da ministra da Administração Interna e do ministro da Defesa Nacional, considerando-as inevitáveis porque estes governantes “não souberam estar à altura das suas responsabilidades”. Isto ocorre depois do incêndio de dia 17 de junho de 2017 em Pedrógão Grande, que provocou 64 mortos, e após o furto de armamento em Tancos.^[79]

Desregulação das leis de imigração

Até Agosto de 2017, só era concedida autorização de residência em Portugal a imigrantes mediante a apresentação de contracto de trabalho e registo de contribuições fiscais para garantir que tinham capacidade de se sustentarem em território nacional.^[80]

Contra o parecer do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, em 2017 o Bloco de Esquerda propôs passar a autorizar a residência a imigrantes mediante inscrição na Segurança Social e "promessa de um contracto" somente, mesmo sem provas de capacidade de se sustentarem, que foi aprovada pelo governo com votos dos partidos de esquerda.^[80]

Abertura das finanças partidárias ao financiamento ilimitado por privados

Até 2017, estava regulado por lei um limite máximo de dinheiro que os partidos políticos em Portugal podiam receber, tanto pelo estado como por via privada. Neste ano, o PSD o PS, PCP, BE e PEV, votaram a favor da sua isenção de pagamento de IMI, IMT e imposto automóvel e abolição do limite de angariação de fundos por parte de partidos políticos, permitindo assim que todos os partidos aceitem de forma ilimitada "donativos" da parte de privados, semelhante ao que sucede nos EUA, mas que não são obrigados a revelar publicamente.^{[81][82][83][84][85][86][87]}

2019[editar | editar código-fonte]

Desregulação das leis de imigração

Até 2019, a lei exigia estrita legalidade na entrada no país, mas o governo mudou uma vez mais a lei para passar a oficialmente "presumir entrada legal" de quem esteja a trabalhar há 12 meses no país, significando que todos os imigrantes podem ser legalizados após 12 meses de estadia ilegal desde que não sejam detectados.^[88]

Conselho de Ministros[editar | editar código-fonte]

De acordo com o artigo 4.º da Lei Orgânica, o Conselho de Ministros é presidido pelo Primeiro-Ministro e composto por todas/os as/os ministras/os. Salvo determinação em contrário do Primeiro-Ministro, participam nas reuniões do Conselho de Ministros, sem direito de voto, o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, a Secretária de Estado Adjunta do Primeiro-Ministro e o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros. Podem também participar nas reuniões do Conselho de Ministros, sem direito de voto, as/os secretárias/os de Estado que venham, em cada caso, a ser convocadas/os por indicação do Primeiro-Ministro. A organização e o funcionamento do Conselho de Ministros são regulados no regimento do XXI Governo Constitucional, aprovado por resolução do Conselho de Ministros.

Até 27 de abril de 2024, tinham sido realizados 81 Conselhos de Ministros ordinários e 9 Conselhos de Ministros extraordinários.

Comunicados[editar | editar código-fonte]

Mais detalhes em: site do governo.

Aprovações e analises do Conselho de Ministros

Foi analisada a 12 de dezembro de 2015, a execução orçamental de 2015 e constatou a necessidade da implementação de medidas adicionais que permitam a saída de Portugal do procedimento por défices excessivos[89]: o congelamento de processos pendentes de descativações e transições de saldo de gerência não urgentes; a redução dos fundos disponíveis das administrações públicas para 2015 em 46 milhões de euros; a não assunção de novos compromissos financeiros não urgentes. Foi aprovado a 17 de dezembro de 2015, um conjunto de medidas no âmbito da política de relançamento da economia assumida como prioridade pelo XXI Governo Constitucional[90]: A atualização do valor das pensões do regime geral e do regime de proteção social; A reposição do valor de referência do CSI (Complemento Solidário para Idosos); A reposição do valor de referência do RSI (Rendimento Social de Inserção) e a reposição das escalas de equivalência; O aumento dos três primeiros escalões do abono de família. Foi aprovada a 23 de dezembro de 2015, a atualização do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) para os 530 euros (quinhentos e trinta euros), com entrada em vigor no dia 1 de janeiro de 2016.[91] Foi aprovado a 31 de março de 2016, o Projeto de Decreto-Lei que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016.[92] Foram discutidas e aprovadas a 21 de abril de 2016, as versões finais e completas do Programa Nacional de Reformas para 2017-2020 e do Programa de Estabilidade.[93] Foi aprovada a 14 de julho de 2016, a criação do Programa Capitalizar, após um período de ponderação política sobre o trabalho apresentado pela Estrutura de Missão para a Capitalização das Empresas (EMCE).[94] Foi aprovado a 28 de julho de 2016, o decreto-lei que introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), visando assegurar a conformidade do regime fiscal aplicável aos rendimentos de patentes e outros direitos de propriedade industrial com as exigências acordadas ao nível da União Europeia e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico.[95] Foi aprovado a 11 de agosto de 2016, o acordo entre os Governos da República Portuguesa e da República Popular da China para a criação de um Consulado-Geral da República Portuguesa em Cantão.[96] Foi aprovada a 22 de setembro de 2016, a proposta de lei que consagra um regime transitório aplicável às declarações de rendimentos de IRS relativas ao ano de 2015, no sentido de prever a possibilidade de apresentação de declaração de rendimentos com opção pela tributação conjunta, fora dos prazos previstos no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS).[97] Foi aprovada a 13 de outubro de 2016, a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2017, o Relatório que o acompanha, as Grandes Opções do Plano e o Quadro Plurianual de Programação Orçamental.[98] Foram aprovados a 15 de dezembro de 2016, seis projetos de resolução que vêm efetivar o maior conjunto de contratos de investimento dos últimos dois anos, no valor de aproximadamente 215 milhões de euros, celebrados com os seguintes grupos empresariais[99]: Celulose Beira Industrial, para a instalação de uma nova linha de descasque e destroçamento de rolaria de madeira, promovendo um aumento significativo da eficiência energética e uma melhoria do processo a jusante de fabrico de pasta celulósica; Celtejo – Empresa de Celulose do Tejo, para a realização de investimentos que se irão traduzir na introdução de tecnologias inovadoras e no desenvolvimento de novos processos mais eficientes e permitir uma redução do impacto da atividade da empresa nas emissões de gases com efeitos de estufa; Faurecia – Sistemas de Escape Portugal, para a incorporação de novas tecnologias de produção mais flexíveis e eficientes e que contribuirão para veículos mais amigos do ambiente); Fibope Portuguesa – Filmes Biorientados, para a implementação de uma tecnologia inovadora na produção de filme biorientado; Eurocast Portugal, para a construção de uma nova unidade industrial de fundição de peças de alumínio a alta pressão; e Waratah, para a aquisição e operação de um navio-hotel equipado com a mais recente tecnologia de navegação, comunicação e segurança, integrando soluções inovadoras em matéria de proteção ambiental e eficiência energética. Foi aprovado a 22 de dezembro de 2016, o Decreto-Lei que atualiza o valor do Salário Mínimo Nacional para 2017, fazendo uso da faculdade de deliberação eletrónica prevista nos termos do Regimento do Conselho de Ministros.[100] Foi aprovado a 1 de setembro de 2016, um conjunto de acordos relativos à Troca de Informações em Matéria Fiscal assinados entre a República Portuguesa e os Governos do Belize, das Ilhas Virgens Britânicas, das Ilhas Turcas e Caicos, dos Estados de Guernsey e a Federação de São Cristóvão e Nevis. Estes, todos assinados com países que têm avaliação positiva da OCDE sobre o cumprimento das regras de cooperação em matéria de troca de informações, acordos têm como objetivo promover a cooperação administrativa no domínio da troca de informações sobre matéria fiscal, permitindo que as autoridades fiscais de uma parte solicitem às autoridades competentes da outra parte os elementos que considerem relevantes para a correta avaliação da situação tributária de um contribuinte específico, proporcionando assim formas mais eficazes de combate à evasão e fraude fiscais, em ordem a salvaguardar a obtenção das receitas adequadas e suficientes para a prossecução das políticas públicas e a melhorar a equidade do sistema fiscal.[101] Foi aprovado a 7 de dezembro de 2016, uma alteração ao regime jurídico relativo ao estatuto dos administradores judiciais atribuindo-lhes a possibilidade de acesso às bases de dados públicas, nomeadamente ao registo informático das execuções, às bases de dados tributárias e da segurança social, nos mesmos termos em que esse acesso é conferido aos agentes de execução. Procura-se, desta forma, que os processos de insolvência se tornem mais céleres e que contenham informação mais rigorosa e exaustiva relativamente aos bens que constituem a massa insolvente.[102] Foi aprovada a 22 de dezembro de 2016, a proposta de lei que autoriza a criação do novo regime jurídico das plataformas eletrónicas que organizam e disponibilizam a modalidade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE) e estabelece os requisitos de acesso e regime aplicável à atividade. O setor do transporte individual em veículos descaracterizados passa, assim, a estar obrigado a um conjunto de regras aplicáveis tanto às plataformas eletrónicas que disponibilizam serviços de organização de mercado e intermediação no setor, como aos operadores que prestam o referido serviço no âmbito do enquadramento institucional disponibilizado pelas aplicações informáticas das plataformas eletrónicas. A regulamentação desta atividade distingue-se daquela que rege o mercado de transporte em táxi uma vez que se tratam de serviços organizados segundo lógicas diferentes, satisfazendo públicos e necessidades que, em ampla medida, se diferenciam de forma clara. O TVDE consubstancia uma atividade privada, desvinculada de um regime de serviço público, mas que, pela sua crescente relevância social, deve ficar submetida a um conjunto de regras visando assegurar os direitos dos consumidores. Através desta autorização é definida uma regulamentação para um setor que emergiu das novas formas de comércio eletrónico decorrentes do desenvolvimento das tecnologias de informação, que ganhou uma significativa expressão social nos tempos recentes.[103] Foi aprovada 11 de fevereiro de 2016, a alteração do acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre as relações no setor cinematográfico, assinado em Lisboa a 29 de abril de 1988, celebrado por troca de notas ocorrida em Lisboa a 27 de maio de 2015.[104] Foi aprovada a 17 de março de 2016, o Decreto-Lei que estabelece os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens nos ensinos básico e secundário.[105] Foi aprovada a 4 de fevereiro de 2016 , a Proposta de Lei de Orçamento do Estado para 2016, o Relatório que o acompanha, as Grandes Opções do Plano e o Quadro Plurianual de Programação Orçamental. O Conselho de Ministros decidiu a nomeação do novo Conselho Diretivo da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT), composto por Paulo Ferrão (presidente) Miguel Castanho, Isabel Ribeiro e Ana Sanchez.[106] Foram aprovados a 5 de maio de 2016, os termos de referência para a discussão pública de uma Agenda «Compromisso com o Conhecimento e a Ciência: o Compromisso com o Futuro» para os anos de 2016 a 2020.[107] Foram aprovadas a 20 de outubro de 2016, um conjunto de orientações para a articulação da política de internacionalização do ensino superior e da ciência e tecnologia com as demais políticas públicas de internacionalização.[108] Foi aprovada a 10 de março de 2016, uma resolução que delega nos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do planeamento e das infraestruturas, com faculdade de subdelegação, a competência para aprovar a minuta do contrato que define e regula os termos e condições da prestação, pela Infraestruturas de Portugal, S. A., das obrigações de serviço público de gestão da infraestrutura integrante da